Áreas públicas só podem ser utilizadas para fins comunitários

Vereadores também aprovaram Programa Leitura no Parque, homenagens a pioneiros, implantação de área de lazer e mudanças para eleição de conselheiro tutelar

Na sessão desta terça-feira (9) foi aprovado em primeira discussão projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP) proibindo a destinação das áreas públicas reservadas à construção de equipamentos comunitários dos loteamentos da cidade para a implantação de programas habitacionais, doação ou concessão de uso para entidades ou órgãos diversos.

Projeto do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), que foi aprovado em primeira discussão, dispõe sobre a criação do Programa Leitura no Parque. O objetivo é criar uma extensão da Biblioteca Pública no Parque do Ingá e no Horto Florestal. Pelo projeto as extensões serão instaladas em quiosques rústicos, dotados de mesas e bancos onde os usuários poderão se acomodar para ler e estudar.

Projeto do vereador Evandro Júnior (PSDB) dispondo sobre a implantação de área de lazer no Jardim Universo e Conjunto Ângelo Planas foi aprovado em primeira discussão. Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a abrir um crédito adicional especial de R$ 20 mil para as obras.

Em primeira discussão foi aprovado projeto do Executivo suprimindo diretriz do sistema viário sobre o lote 543-A/01 da Gleba Patrimônio Maringá. A alteração é necessária para viabilizar a construção de uma indústria de confecções de grande porte no local.

Em primeira discussão foi aprovado projeto do vereador Aparecido Domingos Regini Zebrão (PP) denominando Pioneiro Hermínio Sartori a Rua 16.007, situada no Jardim Diamante.

Ainda em primeira discussão foi aprovado projeto do vereador Luiz do Postinho (PRP) transformando a Rua Cuba, nas Zonas 23 e 37, em eixo de comércio e serviços “F”.

Em regime de urgência especial foi aprovado em primeira discussão projeto do vereador Evandro Júnior (PSDB) que outorga ao desembargador Celso Rotoli de Macedo, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o título de Cidadão Honorário de Maringá.

O projeto do vereador Flávio Vicente (PSDB) denominando Décio Ormerod Nazário a Rua 48.035, situada no Jardim Paris VI foi retirado de pauta, a pedido do autor, por duas sessões.

Projeto do vereador Dr. Heine Macieira (PP) outorgando ao Monsenhor Júlio Antônio da Silva o título de Cidadão Benemérito de Maringá foi arquivado a pedido do autor.

O projeto do vereador Aparecido Domingos Regini Zebrão (PP) dispondo sobre a implantação de uma unidade de pronto atendimento 24 horas ao lado do NIS III Zona Norte foi arquivado a pedido do autor.

Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Dr. Carlos Eduardo Sabóia (PMN) impondo aos supermercados, hipermercados e estabelecimentos semelhantes a obrigação de atender aos consumidores em tempo razoável. Emenda apresentada ao projeto determina que nos dias normais o atendimento deverá ser feito em no máximo 20 minutos, às sextas, sábados, domingos, vésperas e dias de feriado o tempo máximo será de 30 minutos, em ambos os casos haverá tolerância de 10 minutos. As punições serão as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Luiz do Postinho (PRP) dispondo sobre a implantação de parques infantis adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais em áreas públicas municipais de lazer. A proposta diz que os parques devem ser preferencialmente instalados junto aos parques infantis já existentes, às academias da terceira e da primeira idade. Emenda apresentada ao projeto estabelece que serão instalados no mínimo dois equipamentos em cada área de lazer.

Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Flávio Vicente (PSDB) que declara d utilidade pública o Instituto Maringá de Turismo & Eventos, entidade que adota para efeitos publicitários e promocionais o nome Maringá e Região Convention & Visitors Bureau.

Também em segunda discussão foi aprovado projeto dos vereadores Marly Martin Silva (DEM) e Flávio Vicente (PSDB) que altera redação de inciso XI do artigo 24 da lei que estabelece requisitos para os candidatos a conselheiro tutelar. Pelo projeto os candidatos devem ter experiência de no mínimo três anos e ter atuado em entidade cadastrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; instituições de ensino cadastradas no Conselho Estadual de Educação e instituições religiosas legalmente instaladas na cidade.

Ainda em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Dr. Carlos Eduardo Sabóia (PMN) declarando de utilidade pública a Associação de Artesanato Santo Antônio.

Em terceira discussão foi aprovado projeto do Executivo que altera a denominação da Rua RP 16 para Rua Ébano em toda a sua extensão. A rua fica na Zona 30.

Em discussão única foram aprovados três requerimentos. O vereador Evandro Júnior (PSDB) quer saber se há estudos desenvolvidos pelo Município para diminuir a população de cães abandonados nas ruas da cidade.

O vereador Dr. Paulo Soni (PSB) deseja saber qual a destinação dada aos resíduos derivados do petróleo, como tintas e os solventes, gerados por pessoas físicas e jurídicas no Município.

O vereador Luiz do Postinho (PRP) quer saber se o Município disponibiliza cursos profissionalizantes para portadores de deficiência mental, e, em caso positivo, informe quais são.

ASSESSORIA DE IMPRENSA CMM