PROJETOS

Extraordinária aprova Agência de Regulação e Fundo de Saneamento

Vereadores também aprovaram emendas aos projetos; eles voltam em terceira discussão na sessão ordinária de terça-feira (19) Em sessão extraordinária nesta sexta-feira (15) foi aprovado, em segunda discussão, projeto do Executivo que cria a Agência Maringaense de Regulação (AMR) que terá por finalidade a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de saneamento básico concedidos, permitidos, autorizados ou operados diretamente pelo Município. Para efeito da lei, considera-se saneamento básico toda a distribuição de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Objetivo é estabelecer padrões e normas para a prestação dos serviços de saneamento básico na

cidade, adequando as tarifas de forma a assegurar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos para melhor eficiência dos serviços prestados.

Também foi aprovada emenda apresentada pelos vereadores Humberto Henrique (PT) e Mário Verri (PT) que suprime a expressão “e estará vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos” já que a agência é uma autarquia, portanto, um órgão da administração indireta e não pode

estar subordinada a nenhuma secretaria.

Também de autoria do Executivo foi aprovado em segunda discussão projeto que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Maringá (Sanemar). O objetivo é promover a autossutentabilidade do sistema de saneamento ao permitir que o produto das receitas vindas da exploração
dos serviços de saneamento básico seja aplicado em planos, programas, projetos, obras e serviços para melhorar e ampliar o próprio sistema.

Também foi aprovada emenda dos vereadores Humberto Henrique (PT) e Mário Verri (PT) que modifica a redação do artigo 4º e inclui no texto que os recursos podem ser utilizados na “limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, meio ambiente e recursos hídricos, sempre referenciando-se no Plano Municipal de

Saneamento do Município de Maringá”.

Os projetos voltam à pauta em terceira discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (19), às 16h.

ASSESSORIA DE IMPRENSA - CMM - 15/10/2010