LEGISLAÇÃO URBANA

Apesar de 'lei seca', bares de Maringá conseguem direto à venda de bebidas

Apesar de uma lei municipal proibir a venda de bebida alcóolica em estabelecimentos que ficam a menos de 150 m de instituições de ensino, sete bares de Maringá conseguiram na Justiça o direito de vender e de permitir o consumo no local.

De acordo com a proposta da lei seca da cidade, a medida não vale para bares que já existiam no local quando a faculdade ou universidade começou a funcionar. A exceção causa polêmica.
Para o advogado de um dos estabelecimentos, a restrição da lei "quebra totalmente o espírito da lei, de possibilidade de ser lei seca. Quer dizer, alguns bares podem vender bebida alcóolica e outros não podem vender".

Segundo o procurador jurídico do município, Luiz Carlos Manzato, a prefeitura vai recorrer. “O Tribunal de Justiça já disse em uma ação que compete ao município regulamentar a venda de bebidas alcóolicas em certos locais. O município assim que for notificado, vai encaminhar um recurso ao tribunal de justiça e o município espera que o Tribunal mantenha a decisão já dada anteriormente”, afirmou.