Vasectomia e laqueadura: lei que muda as regras dos procedimentos de esterilização está em vigor

A partir de março entra em vigor a Lei 14.443/2022 que prevê mudanças nas regras para realização de métodos de esterilização cirúrgica como laqueadura, para mulheres, e vasectomia, para homens. Veja todas as mudanças previstas na nova lei:

1. Dispensa o consentimento do cônjuge para realização da cirurgia;
2. Reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país, que antes era 25 anos;
3. A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos;
4. A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, mas é necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência;
5. Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias;
6. A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado;
7. Entre o período de manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento de equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento com o objetivo de evitar a esterilização precoce.

Vale destacar que outros métodos de esterilização cirúrgica como a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários) continuam proibidos no país.

Em caso de realização da esterilização sem cumprir as normas da lei, os envolvidos podem pegar pena de dois a oito anos de reclusão e multa.

A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.