Complexo Penitenciário de Maringá passa por dificuldades com aumento da população carcerária

O tema é recorrente nas reuniões do Conselho Comunitário de Segurança de Maringá (Conseg) e já foi levado ao conhecimento das autoridades políticas e de segurança da cidade, mas até o momento nenhuma medida efetiva foi tomada.

Antonio Tadeu Rodrigues, presidente do Conseg, alertou os presentes sobre o risco para a segurança dos presos, dos funcionários da Penitenciária Estadual do Paraná (PEM) e da própria comunidade caso a Secretaria de Justiça insista em construir um pavilhão para abrigar mais 350 condenados na PEM. O tenente coronel Antônio Roberto dos Anjos Padilha, comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar, reitera a gravidade da situação, afirmando que, no caso da população carcerária da penitenciária ultrapassar 700 presos, a cidade não dispõe de efetivo suficiente para conter uma rebelião.

“Não temos condições técnicas nem operacionais”, disse ele.
Com menos de um ano de funcionamento, o prédio da Colônia Penal Industrial de Maringá, que abriga presos condenados pelo regime semiaberto, já apresenta problemas estruturais. No início de janeiro, os pavilhões 14, 24, 27 e 28 foram interditados por tempo indeterminado. “A situação é preocupante e vem sendo tratada com descaso pelo governo estadual”, afirma o coronel Rodrigues.

Os problemas continuam na delegacia. Com capacidade para abrigar 64 presos, que aguardam julgamento, a cadeia está com 310 pessoas e também foi interditada pela justiça – em 2009. O contrato de trabalho com os 35 agentes de carceragem que auxiliam os cinco funcionários da cadeia efetivos expirou no dia 31 de janeiro, mas foi prorrogado por 60 dias devido às condições. Diante do quadro apresentado, o secretário executivo do GGI-M, Walter Guerlles, afirmou que serão solicitados pareceres técnicos que confirmem a precariedade dos prédios para cobrar providências do governo estadual.

Agentes e monitores ilegais

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) recebeu essa semana o desabafo de um agente de cadeia pública. No texto, o servidor expõe os problemas que os trabalhadores já começaram a enfrentar.

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direito Humanos (Seju) assumiu treze cadeias das regiões Noroeste e Centro-Oeste do estado este mês, que até o momento fazia parte da Segurança Pública (Sesp). Ao todo 60 delegacias de Polícia Cívil serão transferidas da Sesp para a Seju. Além disso, o estado pretende ampliar o Sistema Penitenciário do Paraná.

Para assumir essa responsabilidade a SEJU criou as funções de agentes de cadeia pública e de monitoramento. Entretanto, segundo o advogado, Rogério Calazans, esses profissionais são ilegais. “Encontramos duas irregularidades graves nos editais que ferem os princípios que regem a Administração Pública, conforme a Constituição Federal. A primeira é que às funções correspondem às atribuições próprias de agente penitenciário, conforme o manual e a resolução do agente penitenciário. Já a segunda, é que um cargo público só pode ser criado mediante o artigo 3º da Lei 8.112 de 1990. Porém, essas leis para agentes de cadeia pública e de monitoramento não existem”, afirma.

Para Calazans, é nítido perceber que a ação da SEJU em criar os editais para essas novas funções tem como objetivo pagar menos para a categoria de servidores penais. “Como as funções mudaram apenas de nome e às atribuições dos cargos são os mesmo, concluímos que a intenção do Governo é precarizar o serviço, uma vez que essa medida poderá contatar servidores desqualificados e sem a contrapartida devida para a função de agente penitenciário”, explica.

“Quero mencionar o que está acontecendo na cadeia pública agora administrada pela SEJU. Estamos trabalhando e assumimos responsabilidades inerentes ao serviço de agente penitenciário, mas com salários menores para burlar a lei, um meio desigual de contratação. Menciono através deste manifesto que começamos a trabalhar nesta semana agora dia 01/02/2013”, relata agente de cadeia pública que não quis se identificar.

O Sindarspen já moveu uma ação judicial contra o estado sobre as irregularidades nos editais dos agentes de monitoramento e de cadeia pública.