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Prefeitura de Mandaguari abre prazo para novos pedidos e renovação de isenção do IPTU
Moradores aptos devem solicitar o benefício até 20 de novembro.
A Prefeitura de Mandaguari publicou, no Diário Oficial, o Decreto nº 374/2025, que regulamenta os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026.
O benefício é voltado a contribuintes em condições específicas e deve ser solicitado até o dia 20 de novembro.
Têm direito à isenção aposentados, pensionistas, beneficiários de renda vitalícia e portadores de doenças graves, desde que cumpram os requisitos previstos em lei.
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Entre os requisitos estão:
- Possuir apenas um imóvel no município, utilizado exclusivamente como residência própria;
- O imóvel não pode ultrapassar 150 m² se for de alvenaria, ou 200 m² se for de madeira ou construção mista, desde que a parte em alvenaria não passe de 150 m²;
- O valor venal do imóvel não pode exceder 2.200 UFM;
- A renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 1 salário mínimo.
Para solicitar isenção é necessário apresentar Para solicitar a isenção, o interessado deve apresentar cópias de RG e CPF, escritura ou contrato do imóvel, comprovante de residência, certidão negativa de débitos municipais e comprovantes de rendimentos de todos os moradores. Em casos específicos, podem ser exigidos atestados médicos ou certidão de óbito.
Renovação simplificada
Contribuintes que já tiveram a isenção concedida em 2024 e 2025 não precisarão reapresentar toda a documentação. Nesses casos, basta preencher o formulário de renovação.
Os pedidos devem ser protocolados diretamente na Prefeitura Municipal de Mandaguari. Após análise da documentação, a Comissão responsável decidirá pelo deferimento ou não da solicitação.
A prefeita Ivonéia Furtado destacou que a medida busca garantir mais justiça fiscal e apoiar famílias em situação de vulnerabilidade. “Nosso objetivo é assegurar que quem realmente precisa tenha acesso a esse direito, sem burocracia excessiva e com clareza nas regras”, afirmou.
