Dívida Caixa: decisão do STJ pode colocar Maringá em situação de risco

Atendendo a imprensa, em coletiva realizada ontem, o prefeito Silvio Barros pediu que os maringaenses tenham um pensamento positivo em relação a julgamento que acontecerá hoje, no começo da tarde, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o prefeito, essa será, muito provavelmente, a mais importante sessão judiciária para Maringá, na sua história.

Uma pendência que segundo a justiça federal seria de R$ 20 milhões, que vem sendo negociada com a União e a Caixa desde 1994, foi se multiplicando. Em tempos de hiperinflação, o valor inicial cresceu e a Caixa e a União querem receber mais de R$ 150 milhões. Por ano já são pagos cerca de R$ 4 milhões para uma dívida que só cresce. A Prefeitura vem buscando um acordo para pagamento do valor realmente devido, mas a posição de alguns advogados da Caixa é de manter a cobrança no valor integral por eles estimado, que pode inviabilizar completamente a administração do município.

Na Justiça, a exemplo de Guarapuava, que ganhou a ação da Caixa, Maringá vem obtendo sucessivas vitórias. Entretanto, nessa terça-feira (28), em Brasília, acontecerá um julgamento que poderá determinar o bloqueio do Fundo de Participação do Município (FPM) de Maringá, com uma retenção mensal de cerca de R$ 2.500.000,00 que praticamente impedirá obras e serviços essenciais.

No julgamento do STJ de hoje, terça-feira (28), a Caixa defende a tese da incompetência do foro, o que resultaria na anulação de todas as sentenças anteriores obtidas no decorrer dos mais de 10 anos que a ação vem sendo julgada, nas quais o Município foi vitorioso.

Grandes prejuízos

Todo o esforço que tem sido feito pela atual administração para sanear e controlar as contas da prefeitura tem produzido um resultado menor do que o necessário, porque o valor desta ação é contabilizado no balanço pelo valor integral da dívida, segundo a Caixa, ou seja, R$ 150 milhões. Com isso, o valor contábil de compromissos bancários aumenta, a cada ano, em mais de R$ 20 milhões, somente para juros e correção. Esse valor, lançado como dívida, impossibilita o Município de tomar empréstimos e fazer operações importantíssimas para melhorar a infra-estrutura pública.

Recentemente um dos financiamentos perdidos foi de R$ 15 milhões, para obras de controle e destinação de resíduos sólidos. O projeto elaborado por Maringá foi considerado o melhor do Brasil e seria financiado com recursos do FGTS. Mas a dívida com a Caixa impediu a contratação.

Nesse ano o Município desistiu da contratação de recursos do projeto Reluz, para rebaixamento e melhoria da iluminação pública, também no valor de R$ 15 milhões, para não ficar sem capacidade de contrair outros financiamentos, entre os quais o do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - para o contorno da UEM, viaduto da Morangueira e revitalização da Avenida Brasil.

Liminar

Em junho a Prefeitura de Maringá recebeu a notificação de liminar favorável, na Medida Cautelar Incidental protocolada pelo município contra a União Federal, determinando que fosse excluída do cálculo de endividamento do município a pendência existente com a Caixa Econômica Federal e União, que a Prefeitura reconhece ser em torno de R$ 20 milhões e que segundo cálculos da Secretaria de Tesouro Nacional, ultrapassa R$ 150 milhões.

A decisão da desembargadora do Tribunal Regional Federal, Silvia Maria Gonçalves Goraieb, determinou que a dívida de R$ 150 milhões fosse extraída do cálculo da capacidade de endividamento, que possibilita ao município voltar a contrair empréstimos necessários para fazer frente às necessidades da cidade, até que a ação seja totalmente julgada.

De acordo com procurador geral do município, Laércio Fondazzi, até essa liminar, “Maringá perdeu muitas oportunidades de negócios e expansão da cidade por nossa capacidade de endividamento estar comprometida. O município foi enormemente prejudicado nas pretensões de obter financiamentos junto a órgãos nacionais e, inclusive, internacionais, tanto na esfera pública quanto privada. Além de ser impedido de contrair empréstimos, pagamos cerca de R$ 4 milhões por ano de uma dívida que só cresce”.

Sem obras e serviços

O prefeito Silvio Barros e o deputado federal Ricardo Barros, estiveram várias vezes na AGU - Advocacia Geral da União - e na diretoria da Caixa Econômica Federal, encaminhando e propondo um entendimento negociado. A sinalização era positiva, até que surgiu a perspectiva de que hoje o STJ considere nulas todas as decisões anteriores em favor do município.A AGU e a Caixa resolveram então suspender os entendimentos para acordo, até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie sobre o alcance da decisão recorrida.

No embargo proposto pela Prefeitura de Maringá, que será julgado hoje, terça-feira (28), se pretende que os atos decisórios obtidos em favor do Município em primeira e segunda instâncias sejam mantidos, ainda que o foro seja transferido para Brasília, como pretende a AGU e a Caixa.

No caso de ter as vitórias na Justiça anuladas, Maringá pode entrar em uma situação de dificuldades sem precedentes na sua história, onde investimentos nas áreas de infra-estrutura, saúde, pavimentação e meio ambiente não poderão ser realizados, nos próximos 12 anos.

Não sendo mantidos os benefícios da ação revisional, iniciada pelo Município, este teria que promover um desembolso adicional anual de aproximadamente R$ 26 milhões.

O orçamento atual para a fonte de recursos necessária para cobrir o referido débito estima a receita do município em R$ 157.434.580,00. Desse montante, R$ 145.113.363,00 são destinados a cobrir despesas fixas, como gastos com pessoal e encargos, custeios e amortizações de dívidas. O saldo restante, ou seja, cerca de R$ 12 milhões, são destinados a obras e investimentos.

Nesse quadro haveria um colapso nas finanças, pois o Município ficaria sem recursos próprios para obras e investimentos, bem como para contrapartidas de convênios e a cobertura de despesas fixas já comprometidas no orçamento e sem condições de qualquer redução.

Segundo prefeito, o município não teria sequer condições de manter algumas obras em andamento, desde que elas exigissem contrapartida, como é o caso da Vila Olímpica. Até o pagamento da dívida, durante mais de dez anos, o município ficaria paralisado.

ENTENDA O CASO

Em 23 de fevereiro de 1994 a Prefeitura de Maringá assinou a confissão de dívida com a Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de CR$ 9.761.074.130,51 (cruzeiros reais). A dívida com a Caixa era proveniente de programas habitacionais e outros financiamentos acumulados ao longo de administrações anteriores.

No período em que a correção monetária era trimestral, a União e a Caixa calcularam a dívida levando em conta as correções do trimestre inteiro, mesmo nos casos em que os recursos eram repassados no final de cada período. Assim, para um recurso recebido no final de um trimestre era calculada a correção do trimestre inteiro, e não “pro rata” (proporcional). A inflação trimestral, em média, era de 40%. Com a aplicação dessa correção indevida o débito cresceu muito e o município se viu obrigado a mover uma ação de revisão contra a União e a Caixa. A ação foi proposta em 8 de junho de 1998, na 2ª Vara da Justiça Federal de Maringá.

Em 9 de junho de 1998 o juiz Fernando Quadros concedeu a tutela antecipada ao município. Na época o município contou com exame pericial de professor da Universidade Estadual de Maringá – UEM, quando foi apontado que o valor devido à Caixa e à União eram menores que os que estavam sendo cobrados.

Em 7 de novembro de 2002 o Tribunal Regional Federal – TRF de Porto Alegre (RS) confirmou a tutela antecipada, através de uma câmara composta por três desembargadores, conferindo razão ao município. Desde então, o município deposita parcelas mensais de R$ 345.788,98.

Quando o contrato foi firmado, a CEF não tinha poderes para reter o fundo de participação do município, por isso o crédito era repassado para a União. Em 20 de abril de 2005 o Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região, em Porto Alegre (RS), manteve a sentença da primeira instância, com poucos ajustes. Dessa forma foi reconhecido o artifício na cessão de créditos. A cláusula do contrato que possibilitava a retenção dos recursos tributários do município foi anulada.

No primeiro semestre de 2007 a Prefeitura de Maringá teve decisão a seu favor, na Medida Cautelar Incidental protocolada pelo município contra a União Federal, determinando que fosse excluída do cálculo de endividamento do município a pendência existente com a Caixa Econômica Federal e União, que a Prefeitura reconhece ser em torno de R$ 20 milhões e que segundo cálculos da Secretaria de Tesouro Nacional, ultrapassa R$ 150 milhões.

Os valores da dívida, calculados pela perícia, somam R$ 21.000.196,19, divididos em parcelas de R$ 345.788,98. O valor devedor demonstrado pelo Banco do Brasil é de R$ 151.301.365,91, dividido em parcelas de R$ 2.480.935,31.

No dia 28 de agosto, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, acontecerá o julgamento de um embargo de declaração. Na prática o município busca manter os benefícios das vitórias obtidas nas duas primeiras instâncias, em Maringá e Porto Alegre.

No dia 13 de setembro aconteceria mais uma sessão de julgamento do processo, no Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região, em Porto Alegre (RS).