Segunda via de documentos roubados será isenta

Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (27) o projeto de lei proposto pelo deputado Mauro Moraes (PMDB), que passa a estender o benefício de isenção de taxa de expedição de 2ª. via de documentos furtados ou roubados a todos os cidadãos, independentemente da idade.

A medida abrange a emissão da Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

A matéria ainda precisa passar por mais dois turnos de votação em plenário antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.

O texto da lei acrescenta ainda um parágrafo único à Lei, estabelecendo que a falsa comunicação de furto ou roubo de documento, para fins de obtenção indevida do benefício, importará em comunicação do fato ao Ministério Público para fins de instauração do devido processo criminal.

A concessão do benefício deve ser requerida no prazo máximo de 90 dias após o registro policial do fato.

Encerrado o prazo, a vítima perde o direito à gratuidade.