ISSQN: Inadimplentes têm até dia 19 para evitar dívida ativa

Contribuintes com pendências referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e interessados em aderir ao SuperSimples, cujo prazo para adesão termina no próximo dia 31, devem normalizar o pagamento do imposto até o próximo dia 19 para receberem o benefício e evitar que seus nomes sejam inscritos na dívida ativa do município.

Há algum tempo a administração municipal, através da Secretaria da Fazenda, iniciou algumas ações para receber débitos de ISSQN. Utilizando o programa ISS Fácil, a Prefeitura identificou cerca de mil contribuintes em situação de inadimplência, que juntos somam R$ 3,8 milhões.

Durante todo esse período a Secretaria da Fazenda realizou campanhas para o pagamento dos débitos, ofereceu algumas vantagens para os contribuintes quitarem as dívidas e enviou notificações. O alerta agora é para os contribuintes que permanecem inadimplentes quitarem a dívida até o dia 19 de outubro para não serem inscritos em dívida ativa.

Segundo o gerente de fiscalização do ISS, Marco Antonio Lopes de Azevedo, os contribuintes tiveram diversas oportunidades de quitarem o débito. “Fizemos vários comunicados chamando os inadimplentes para o pagamento da dívida. Quem continuar em situação devedora até o próximo dia 19, além de ter o nome inscrito em dívida ativa, perderá os benefícios previstos no programa SuperSimples”.

SuperSimples

Considerado o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ou SuperSimples estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, como por exemplo recolhimento de impostos, acesso a créditos e ao mercado, tendo preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos e todos os benefícios oferecidos aos empresários que optarem pelo SuperSimples.