Câmara de Maringá aprova lei que proíbe o termo ‘gratuito’ em eventos pagos com dinheiro público

A Câmara de Vereadores de Maringá aprovou nesta quinta-feira (21), em segunda discussão, o projeto de lei nº 17.433/2025, que proíbe o uso dos termos “grátis”, “gratuito” ou similares na divulgação de eventos promovidos pela Prefeitura com dinheiro público.

O texto de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD) também define que o material de divulgação de serviços ou eventos custeados total ou parcialmente com recursos públicos deve apresentar em posição de destaque a informação “Este evento/serviço é financiado com recursos públicos provenientes dos impostos pagos pela população de Maringá”.

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O projeto de lei obriga a divulgação do valor gasto na realização do evento, a origem do dinheiro (recursos próprios, repasses estaduais, federais ou emendas parlamentares), o órgão ou entidade municipal responsável pela execução e fiscalização, além de um link para acesso ao número do processo administrativo ou contrato relacionado à despesa.

A população poderá consultar essas informações no portal da Prefeitura de Maringá ou por meio de um QR Code que deve estar presente no material de divulgação do evento.

O texto segue para sanção do Poder Executivo.

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