GERAL

Prazo para declaração anual de faturamento do MEI segue até 31 de maio

Declaração é feita de forma online, por meio do Portal do Empreendedor ou aplicativo.

Prazo para declaração anual de faturamento do MEI segue até 31 de maio
Em Maringá, mais de 48 mil microempreendedores individuais estão ativos e devem realizar a entrega da declaração. - Foto: Freepik

O período para envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao faturamento em 2025 vai até 31 de maio.

A entrega é obrigatória para evitar pendências junto à Receita Federal e para a garantia da continuidade de emissão de nota fiscal e benefícios da modalidade.

A declaração é feita de forma online, por meio do Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI, com acesso pelo login do GOV.BR.

Leia também:

Em Maringá, mais de 48 mil microempreendedores individuais estão ativos e devem realizar a entrega da declaração, mesmo os que não registraram faturamento.

A Secretaria de Aceleração Econômica e Turismo (Saet) orienta que quem tiver dúvidas ou encontrar dificuldades durante o processo pode buscar atendimento gratuito no Espaço do Empreendedor, localizado na Rua Arthur Thomas, 792.

O atendimento deve ser agendado previamente de forma online (clique aqui para agendar). Os MEIs também podem entrar em contato com o Espaço do Empreendedor pelo telefone (44) 3221-8638.

Outras orientações

O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Caso esse teto tenha sido ultrapassado, o empreendedor deve procurar um contador para iniciar a transição para a categoria de Microempresa (ME).

Outra orientação é não deixar a entrega para o dia 31 de maio, último dia do prazo, que cai em um domingo. Nessa data, o sistema pode apresentar instabilidades devido à alta demanda e, se houver erros no preenchimento, pode não haver tempo hábil para correções.

Para aqueles que não utilizam mais a MEI, mas não fizeram a declaração de extinção no momento da baixa do CNPJ, também é preciso fazer a declaração. O envio da declaração é gratuito. A entrega com atraso gera multa.

Prefeitura de Maringá