Prazo para declaração anual de faturamento do MEI segue até 31 de maio
Declaração é feita de forma online, por meio do Portal do Empreendedor ou aplicativo.
O período para envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao faturamento em 2025 vai até 31 de maio.
A entrega é obrigatória para evitar pendências junto à Receita Federal e para a garantia da continuidade de emissão de nota fiscal e benefícios da modalidade.
A declaração é feita de forma online, por meio do Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI, com acesso pelo login do GOV.BR.
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Em Maringá, mais de 48 mil microempreendedores individuais estão ativos e devem realizar a entrega da declaração, mesmo os que não registraram faturamento.
A Secretaria de Aceleração Econômica e Turismo (Saet) orienta que quem tiver dúvidas ou encontrar dificuldades durante o processo pode buscar atendimento gratuito no Espaço do Empreendedor, localizado na Rua Arthur Thomas, 792.
O atendimento deve ser agendado previamente de forma online (clique aqui para agendar). Os MEIs também podem entrar em contato com o Espaço do Empreendedor pelo telefone (44) 3221-8638.
Outras orientações
O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Caso esse teto tenha sido ultrapassado, o empreendedor deve procurar um contador para iniciar a transição para a categoria de Microempresa (ME).
Outra orientação é não deixar a entrega para o dia 31 de maio, último dia do prazo, que cai em um domingo. Nessa data, o sistema pode apresentar instabilidades devido à alta demanda e, se houver erros no preenchimento, pode não haver tempo hábil para correções.
Para aqueles que não utilizam mais a MEI, mas não fizeram a declaração de extinção no momento da baixa do CNPJ, também é preciso fazer a declaração. O envio da declaração é gratuito. A entrega com atraso gera multa.