Atividades ministradas em áreas públicas da cidade podem exigir licença

Entrou em primeira discussão nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei n. 14.973/2018, de autoria do vereador Mário Verri, que define regras para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, bem como das atividades físicas exploradas por profissionais autônomos, em áreas públicas da cidade, como parques, praças e bosques.

O procedimento de solicitação da Licença de Funcionamento terá início com requerimento do interessado junto à Prefeitura de Maringá, por meio de solicitação de Alvará de Funcionamento da atividade a ser exercida.

Dentre as obrigações do prestador do serviço, será a de manter permanentemente limpa a área ocupada, bem como o seu entorno; e respeitar os níveis de intensidade de som e ruídos permitidos pela legislação vigente durante o exercício das atividades.