Veja quais ações estão sendo feitas na região para erradicar o trabalho infantil

A Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SASC) está promovendo uma campanha contra a prática do trabalho infantil. Esta situação é ainda uma realidade para muitas crianças e adolescentes, que acabam por exercer atividades incompatíveis à idade, trabalhando nas ruas ou até mesmo dentro de suas casas e empreendimentos informais de forma irregular. A SASC atua por meio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), CREAS I e II, Serviço de Abordagem Social e em parceria com diversos órgãos e políticas públicas.

O objetivo da campanha é valorizar a infância e promover a conscientização das pessoas, para que a população denuncie caso presencie alguma cena de trabalho infantil. O telefone para as denúncias é o 0800-643-5115. “A infância e a adolescência são etapas do ciclo da vida que devem ser destinadas primordialmente à educação e à formação física, emocional e social dos indivíduos. É tempo de estudar, de brincar, de preparar-se para o futuro”, destaca a secretária de Assistência Social e Cidadania, Rosa Maria Marques de Souza.

Prática proibida por Lei

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), proíbem o trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz (o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, permitido aos maiores de 14 anos, desde que atendidos os rígidos requisitos pela legislação pertinente, dentre os quais a inscrição do adolescente em programa de aprendizagem com formação técnico-profissional metódica).

Proíbem, ainda, o trabalho de adolescentes de 16 a 18 anos sem as garantias trabalhistas e previdenciárias, ou para exercício de atividades insalubres, perigosas, penosas e em horário noturno, em ruas ou que prejudiquem sua formação física, moral, psicológica e escolar.

Consequências

As crianças que trabalham são submetidas às mesmas disciplinas exigidas do adulto, com cumprimento da jornada, dedicação, responsabilidade, produtividade, objetivos e metas e, na maioria das vezes, com menores salários. Consequentemente, apresentarão baixa escolaridade ou evasão escolar, além de problemas de saúde.

Formas mais frequentes de trabalho

As atividades em que mais se encontrão crianças e adolescentes trabalhando irregularmente são: vendedores ambulantes, coletores de materiais recicláveis, carroceiros, entregadores de panfletos, “flanelinhas” (guardadores de carros), em empreendimentos informais, familiares, trabalhos domésticos ou locais fora do alcance dos órgãos de fiscalização.

Ações

Confira o que está sendo feito na nossa região para erradicar o trabalho infantil e regularizar o trabalho do adolescente:

- Apuração de denúncias e encaminhamentos à rede de serviços;

- Estímulo ao ingresso, reingresso e a permanência na escola;

- Incentivo às instituições sociais a realizarem projetos de aprendizagem na região;

- Execução de programas sociais como: Programa de Erradicação de Trabalho Infantil - PETI, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, PBF (Programa Bolsa Família), ACESSUAS Trabalho, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania em parceria com o Governo Federal e entidades assistenciais;

- Ações de mobilização e sensibilização entre as diversas políticas públicas envolvidas na erradicação do trabalho infantil.