Prazo para regularização de cadastro imobiliário termina no dia 30 de abril

Termina no próximo dia 30 de abril o prazo concedido pela Prefeitura de Maringá para a regularização de cadastros imobiliários. Quando iniciou a campanha, ainda em 2015, o município contabilizava 4.766 cadastros desatualizados ou vencidos.

Os proprietários que alteraram a razão social, ramo de atividade, forma societária ou fizeram alterações nas características devem comunicar as mudanças, conforme prevê o artigo 96 da Lei Complementar nº 677/2007 (CTM).

Em caso de encerramento das atividades, é preciso fazer a comunicação no prazo de 30 dias. No entanto, a prefeitura identificou estabelecimentos fechados nos quais não foi possível identificar se tratar de mudança de endereço ou fechamento da empresa.

Os proprietários de imóveis que não fizeram a regularização poderão ser multados pela Diretoria de Fiscalização após o fim do prazo. O descumprimento da lei implica em multa no valor de R$ 901,00.

A consulta da situação cadastral pode ser realizada no endereço http://venus.maringa.pr.gov.br:9900/aisetributosweb// ou no site da Prefeitura www.maringa.pr.gov.br, através dos links “Atendimento ao Contribuinte”, “Continuar” e “Situação Cadastral”.