Fiscalização de construções irregulares serão intensificadas a partir desta quinta-feira (12)

A Prefeitura vai intensificar, a partir desta quinta-feira (12), a fiscalização de construções irregulares na cidade. A intenção é identificar as obras residenciais que estão sendo executadas sem projeto protocolado por engenheiro, conforme exige a legislação. A operação “Construa Legal” terá início a partir das 9 horas, com concentração no final da avenida Mandacaru, logo após o Contorno Norte.

Segundo o diretor de Fiscalização, Marco Antônio Lopes de Azevedo, o objetivo com isso é incentivar a população a agir conforme a lei para que a Prefeitura possa ter ciência da demanda de serviços públicos de cada bairro. “Também vamos atuar em respeito às pessoas que agem de maneira correta, para que todos tenham o mesmo tratamento perante a Prefeitura”.

Azevedo elencou as vantagens para aqueles que constroem de forma legal: evita embargos de obra; não fica sujeito às autuações fiscais no decorrer da obra; tem redução de 60% no valor do ISS, se pago na aprovação do projeto, antes do início da obra; paga menos IPTU, já que obras sem projetos são tributadas como se fossem de alto padrão; além de ser beneficiado com redução de alíquota do IPTU de 3% para 1% ao pedir o habite-se.

Além dessas vantagens, ainda há o benefício da isenção, previsto na lei complementar 735/2008. Conforme a legislação, fica isenta do ISS a construção, regularização e a reforma, desde que preenchidas cumulativamente as seguintes condições:a) o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para a residência do proprietário;

b) a área total edificada deve ser igual ou inferior a 100 m² (cem metros quadrados);

c) a edificação não pode fazer parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea;

d) o imóvel deve ser a única propriedade imóvel do contribuinte no território municipal, devendo apresentar certidões negativas de propriedade dos Cartórios de Registro de Imóveis.

A Diretoria de Fiscalização fez uma comparação entre os valores do ISS entre uma obra legal e outra irregular. Para uma residência construída em alvenaria, com 150 metros quadrados, o benefício na aprovação do projeto antes da execução (obra legal) é um desconto de 60% no imposto. Caso a pessoa protocole o projeto para regularizar a obra antes da atuação da fiscalização, a redução é de 50%. Já após a atuação da fiscalização, a redução é de somente 20%. Sendo que o ISS incidente no primeiro caso, totaliza o valor de $ 2.269,50, no segundo caso de R$ 2.836,50 e no terceiro caso de R$ 4.539,00.