Sasc promove encontro temático

A Secretaria da Assistência Social de Maringá irá promover um encontro temático para definir estratégias e metas com o objetivo de implantar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.

O sistema visa garantir os principais direitos à dignidade humana que deverão ser cumpridos pela política de assistência social nos próximos dez anos.

O encontro de apresentação do SUAS, que será nesta quinta-feira (1º), no Anfiteatro Marista, às 8 horas, irá oferecer palestras, debates e discussões para representantes de órgão ligados ao setor (gestores de conselhos, sociedade civil, organizações e usuários).

Segundo a assistente social da equipe de monitoramento e avaliação da Sasc, Áurea Aparecida Roma Goto, "a proposta do SUAS é reorganizar as ações e serviços através de um novo modelo de gestão, considerando a territorialização, respeitando as regiões e os portes dos municípios e seus níveis de complexidade, utilizando o atendimento de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial".

Entende-se como Proteção Social Básica o atendimento visando a prevenção de situações de risco social, destinado a população em situação de vulnerabilidade social em decorrência da pobreza, privações e fragilidade dos vínculos afetivos.

Proteção Social Especial é o atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social (violência doméstica, abandono, dependência química, situação de rua, etc).

História: em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), veio regulamentar o setor de acordo com os princípios fixados pela Constituição Federal de 1988.

O Artigo 1º da Loas define a assistência social como "direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas".

"Isto significa que a assistência social está pautada pela universalidade de cobertura do atendimento e proteção aos brasileiros, sendo um dever do Estado e um direito a quem dela necessitar, independentemente de contribuição", explica a assistente social.

A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, em Brasília, deliberou sobre a construção e implementação do SUAS, que seria a efetivação da assistência social como política pública.

De acordo com a Sasc, as conferências municipais, estaduais e a nacional serão responsáveis por aprovar os dez direitos de cidadania da Loas.

Um dos objetivos das conferências é definir um consenso nacional sobre os principais direitos à dignidade humana que deverão ser cumpridos pela Política de Assistência Social nos próximos dez anos, as metas do Suas - Plano 10.

SUAS - Plano 10: 1ºBenefício de Prestação Continuada (BPC) garantia de um salário mínimo às pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência, incapaz de prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família; 2ºIgualdade de acesso aos serviços sem discriminação de qualquer natureza; 3ºTratamento com respeito e dignidade respeitar o usuário como sujeito de direito; 4ºInformação sobre os serviços divulgação ampla dos serviços; 5ºAcesso às informações sobre o uso do dinheiro público transparência no exercício da política de Assistência Social; 6ºDireito à escolha respeito à autonomia do usuário pela opção da utilização dos serviços; 7ºInserção no mercado de trabalho através de acesso à qualificação promover a qualificação visando possibilitar a integração ao mercado de trabalho; 8ºSegurança de acolhida prover as necessidades básicas: alimentação, vestuário e abrigo; 9ºDireito de convivência familiar e comunitária fortalecer os vínculos afetivos e sociais; 10ºVigilância Social e defesa dos direitos dos usuários estar atento às demandas que encontram-se em situação de vulnerabilidade e risco pessoal/social.