A partir de hoje a prefeitura exigirá o cumprimento da lei que disciplina o uso de calçadas

A partir de segunda-feira, dia 1º de agosto, a Prefeitura de Maringá vai exigir o cumprimento da Lei Municipal nº 881, que proíbe a utilização de calçadas por estabelecimentos comerciais para exposição e divulgação de mercadorias e serviços.

Além de promover poluição visual, o uso indevido dos espaços públicos impede o trânsito de pedestres, especialmente de pessoas com necessidades especiais, idosos, obesos e mulheres grávidas ou com crianças de colo. A eliminação de obstáculos à circulação de pessoas com segurança, autonomia e conforto é uma das competências do Poder Público.

Com a proposta de disciplinar a situação, nesta semana as equipes de fiscalização da Secretaria de Gestão e Fazenda estão orientando proprietários de estabelecimentos comerciais para o cumprimento da lei a partir de 1º de agosto.

O lema da campanha sugere que “devolver a calçada para o pedestre é um gesto de solidariedade e cidadania”.

Propaganda irregular

Também a partir do dia 1º de agosto a Prefeitura de Maringá vai fiscalizar com maior rigor a divulgação de publicidade não autorizada, independente de sua finalidade, em vias e outros espaços públicos da cidade.

A medida tem como base o cumprimento do artigo 43 da Lei 7.632/2007, que proíbe afixar anúncio de qualquer natureza em poste de iluminação pública, árvore, tapume, contêiner, placa de sinalização, placa de indicação de rua, parede, portão, lixeira, telefone público, caixa do correio, módulo de telefone, suporte de semáforo, ponto de ônibus, muro, alambrado, mureta, prédio e imóvel público e em todo mobiliário urbano.

A inobservância da norma, de acordo com a lei, resultará em multa de R$ 1 mil ao infrator, além de remoção de todo o material de divulgação.

Mais informações sobre as leis e o trabalho de fiscalização das equipes podem ser obtidas no site www.maringa.pr.gov.br ou diretamente na Praça de Atendimento, no pavimento térreo do Paço Municipal.