Decisão judicial aumenta rigor na renovação de licença de autoescolas

Uma decisão unânime dos desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado vai tornar mais rigoroso o processo de renovação de licença dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) paranaenses. A partir de julho, quando começa o prazo de recredenciamento, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) passa a exigir, obrigatoriamente, a apresentação das certidões negativas de tributos.

A medida, determinada após uma vitória judicial da Assessoria Jurídica do Detran, reforça a importância de as empresas estarem com sua situação fiscal regularizada e reconhece a inexistência de qualquer ilegalidade no ato administrativo que condiciona a renovação da licença de funcionamento à apresentação destes documentos, conforme estabelece a resolução 358 de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Permitir que o agravante efetuasse a renovação de sua licença sem a apresentação das certidões negativas de tributos acabaria por estimular a inadimplência (...) Além disso, tal exigência apenas acaba por atestar a idoneidade do estabelecimento, servindo como meio de comprovação de que este se encontra em situação regular com o fisco, ainda mais se considerando que a atividade exercida atinge um grande número de pessoas”, diz um trecho do acórdão.

SEGURANÇA – As certidões negativas de tributos comprovam que as empresas pagam os impostos devidos e não praticam concorrência desleal, garantindo preços justos e serviços de qualidade aos usuários. “Os candidatos à primeira habilitação ou renovação da carteira de habilitação terão uma garantia a mais de que o estabelecimento é de confiança e de que eles não serão prejudicados”, explica o controlador-chefe da Controladoria Regional de Trânsito do Detran, Cleto Cattani.

Além das certidões, a renovação do credenciamento dos CFCs exige que o dono da empresa apresente um formulário de requerimento e comprove de forma documental que a autoescola tem condições pedagógicas e estruturais de permanecer aberta e formar condutores.

No site do Detran é possível consultar uma lista dos Centros de Formação de Condutores de todo Paraná que estão em situação regular. Basta acessar o site www.detran.pr.gov.br, e clicar no menu CFCs e Cursos Especializados, no lado esquerdo da tela.