Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em Maringá deverá ser regulamentada em parceria com entidades

Os vereadores de Maringá aprovaram em segunda discussão projeto de lei instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na cidade. Quatro emendas de autoria do vereador Humberto Henrique (PT) acrescentaram ao texto dispositivos para a regulamentação da proposta enviada pelo Executivo.

De acordo com a nova redação do projeto, deverá ser criado um comitê constituído por representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e entidades representativas das classes empresarial e contábil, para definir a forma de emissão e as especificações da NFS-e. Também ficou garantido que será dado tratamento diferenciado aos microempresários.

Segundo o vice-presidente de relações sociais do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), Maurício Gilberto Cândido, a NFS-e já é uma realidade em todo país. Ele afirma que a melhor forma de implantá-la em Maringá é participando do processo, por isso considera que a criação

do comitê “traz uma parceria entre a prefeitura e o contribuinte”.

Segundo mensagem do Executivo, a implantação do sistema trará melhorias para o controle fiscal. O sistema será acessado por meio de senha eletrônica ou certificação digital garantindo segurança às empresas que adotarem o modelo fiscal eletrônico. Depois de sancionada, a previsão é regulamentar a Lei no prazo de 90 dias.

Outras informações no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, www.nfe.fazenda.gov.br

Gelinton Batista

Assessoria de Imprensa do Vereador Humberto Henrique