Termina prazo para empresa se adaptar ao Código Civil

Termina hoje o prazo para as empresas adaptarem seus contratos sociais ao novo Código Civil brasileiro. A nova lei, que está valendo desde 11 de janeiro de 2003, criou novas categorias para qualificar as empresas.

Outra mudança é que todas as empresas passam a se valer da concordata e a serem tributadas como pessoa jurídica, podendo optar pelo Simples. As sociedades, associações, empresários e fundações tiveram dois anos para fazer as mudanças. Quem não se adaptar às novas regras do código, poderá ficar impedido de participar de licitações ou negócios bancários, entre outras penalidades.