Ação civil vai recuperar dinheiro público

O Cartório do Distribuidor do Fórum recebeu na manhã desta quinta-feira (20) uma ação civil pública, protocolada pela Prefeitura, que solicita ressarcimento de aproximadamente R$ 146 mil, prejuízo esse causado através de uma licitação irregular realizada durante compra de material de expediente para a Secretaria da Educação - Seduc.

Respondem pela ação nove funcionários que à época do ocorrido, 2006, atuavam na Seduc, mais a empresa Boutique do Papel Ltda. Os servidores foram apontados pela Comissão Permanente de Sindicância Interna da Prefeitura de terem participado do processo licitatório de registro de preço nº 002/2006 – concorrência nº 034/2005 – processo nº 41499/2005, onde houve irregularidade na entrega do material solicitado pela administração. A empresa Boutique do Papel, vencedora da licitação, entregou ao município quase 40 mil resmas de papel sulfite tamanho A4, quando a compra foi efetuada para papel sulfite ofício 9.

Procedimentos

Em junho de 2007 foi aberta uma sindicância interna para apurar os indícios de irregularidades apurados nesta licitação. A Comissão, após ouvir todos os supostos envolvidos, constatou que nove servidores participaram da irregularidade. Com esse parecer, a Procuradoria Jurídica do Município abriu um processo administrativo para apurar a responsabilidade funcional de cada servidor e encaminhou a ação de reparação de danos ao patrimônio público ao Fórum.

De acordo com o sub-procurador jurídico do município, Luiz Carlos Manzato, três servidores já foram exonerados. “Como houve irregularidade neste procedimento licitatório, a administração já exonerou três funcionários que eram cargos comissionados. Agora a Justiça vai decidir se os funcionários de carreira devem ser afastados também”.

A ação protolocada pela Prefeitura solicita, além da devolução do prejuízo ao município, avaliado em aproximadamente R$ 146 mil, multa, perda da função pública para os funcionários de carreira e demais penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A ação foi representada contra os servidores Cleyton Machado de Oliveira – coordenador de provimentos, manutenção e recursos de materiais, Hariadne Cristina Bozek – auxiliar operacional do almoxarifado, Lia Marli Adams – coordenadora de Manutenção, Francisco Braga de Oliveira – coordenador de Almoxarifado Central, Carmem Lucia da Silva Erler – coordenadora de Previsão e Execução Orçamentária, Aleksander Domingues – auxiliar administrativo. Os servidores já exoneradaros Humberto Baggio, gerente da Administração Escolar, José Pietrangelo - ex-diretor administrativo e Fábio Garcia Furlan – ex-gerente administrativo também são citados na ação.