Município faz novo reparcelamento de dívidas

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os débitos tributários de 2003 e 2004 terão que ser ajuizados ainda nesta gestâo, o que deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro. Para evitar isso, a Câmara aprovou um projeto de lei de autoria dos vereadores Beto Brescansin e Altamir Antônio dos Santos, reinstituindo o Refis – Programa de Recuperação Fiscal Municipal. Os contribuintes em atraso poderão parcelar suas dívidas a partir dessa quarta-feira. O último Refis da atual administração termina em três de dezembro.

O parcelamento em 12 meses não tem juros e para o pagamento em mais de um ano, juros de financiamentio de 0,5%. O Refis abrange também os créditos tribuitários já ajuizados pelo município.

“Além de evitar o desconforto da ação judicial o munícipe em atraso que aderir ao Refis estará contribuindo com a cidade, na medida em que nos possibilita entregar a administração para o novo prefeito, sem restos a pagar, que é o nosso desejo”, afirma o prefeito João Ivo Caleffi.