Estatuto da Criança e do Adolescente completa 17 anos

Maringá foi a primeira cidade do país a implantar o Conselho Tutelar, com a responsabilidade de garantir direitos de crianças e adolescentes.

Que toda criança tem direito à vida, saúde, liberdade, educação, cultura e dignidade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é do notório popular. Muitas vezes a teoria se distancia da prática e fica aquém do que se prega no livro explicativo do regulamento de direitos e deveres dos menores. Basta ver o aumento drástico do índice de violência no país, o que invoca o questionamento popular a respeito da maioridade penal. Vale dizer também que as crianças e adolescentes também têm direito ao esporte e ao lazer.

Os direitos estão previstos no Estatuto que completou 17 anos na última sexta-feira (13). Dentre outras coisas, existe a determinação de fundar conselhos tutelares. No mesmo ano Maringá implantou o primeiro Conselho Tutelar do país com a responsabilidade de zelar pela formulação e deliberação de políticas públicas voltadas para a população infanto-juvenil, além de acompanhar a atuação de órgãos públicos e participar da elaboração do orçamento governamental para garantir recursos. Outro quesito importante é garantir direitos ameaçados ou violados tanto pelo Estado, quanto pela sociedade ou pela família.

ECA

No Brasil, as ações envolvendo crianças e adolescentes tiveram início em 1927 com a criação do Código de Menores, dando seqüência em 1979 com as alterações no código. Em 1989, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas marcou a transformação das políticas públicas voltadas aos menores.

Assim, surgiu a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído como Lei Federal n.º 8.069 – regulado pelo artigo 227 da Constituição Federal.

O Estatuto garante os direitos e deveres de cidadania e discorre sobre as políticas referentes à saúde, educação, adoção, tutela e outras questões. O Código de Menores sistematizou as leis voltadas ao atendimento infanto-juvenil, voltado às crianças órfãs, abandonadas ou autoras de ato infracional, os sem família, sem atendimento de saúde. O ECA assume que criança e adolescente são cidadãos - sujeitos de direitos e deveres em relação às políticas governamentais e não governamentais.

PREMIAÇÃO

No dia 11 de maio de 1992, Maringá recebeu o prêmio "Criança e Paz", da Unicef, pela defesa e atendimento ideais. O embaixador da Unicef no Brasil, Renato Aragão, entregou o prêmio para o prefeito pela qualidade do trabalho realizado na cidade. Todos os casos de violação dos direitos da criança e do adolescente, atualmente, são atendidos pelo Conselho Tutelar.

O Conselho existe para receber denúncias, verificar casos, na função de achar uma solução, acionar serviços públicos e da sociedade civil. Trata-se de um órgão autônomo composto por cinco pessoas escolhidas pela comunidade, entretanto, não define leis, somente atua para que a legislação seja cumprida. Os atendimentos mensais são em torno de 400 ocorrências.

PROGRAMAS

A Prefeitura de Maringá desenvolve programas de atendimento à criança e ao adolescente, mantendo alguns centros especiais. Os Centros Integrados de Atendimento às Crianças e Adolescentes (CIACAs) servem como um bom exemplo que integra a Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Sasc). Outro exemplo municipal é o Centro de Referência da Criança e do Adolescente (CRCA), que desenvolve um programa de abordagem de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal nas ruas.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) atende, em Maringá, cerca de 500 crianças e adolescentes entre 7 e 16 anos. O programa pretende acabar com o trabalho infantil, que coloca as crianças em situações perigosas, penosas, insalubres ou degradantes.

A respeito da polêmica envolvendo a discussão sobre a maioridade penal, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA), Eduardo Esteves da Costa, acredita que diminuir a maioridade penal não vai resolver o problema da violência no país. “Não vai diminuir os índices de violência. As agressões aos nossos adolescentes vão contribuir para igualar o tratamento dado aos marginais. É preciso mostrar os direitos e cobrar deveres. Não é falha do Estatuto e, sim, uma falha da sociedade. A impunidade dá abertura aos desvios de comportamento”, comenta.

Esteves ressalta a necessidade de reforçar a segurança nas ruas, o rigoroso combate à violência e ao tráfico de drogas, a implantação de programas de atividades culturais, esportivas e de lazer nos contra turnos escolares, além da construção de novos centros municipais de educação infantil nos bairros e maior oferta de cursos profissionalizantes para jovens acima de 16 anos.

Serviço

Informações na Secretaria da Assistência Social e Cidadania de Maringá pelo telefone 3221-6400, com Bernadete Barusso.