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Prefeitura esclarece dúvidas sobre fiscalização e regularização de ambulantes em Maringá
Administração realiza campanha para regularização do comércio.
A Prefeitura de Maringá realizou, durante o mês de março, uma campanha para regularização de vendedores ambulantes na cidade. A iniciativa, de acordo com a administração, busca organizar o comércio, garantindo direitos, deveres e mais segurança para comerciantes e consumidores.
O exercício do comércio ambulante em Maringá é disciplinado pela Lei Municipal nº 5.855, de 14 de outubro de 2002. A atividade é individual, podendo ser exercida em instalações removíveis, como barracas, mesas e tabuleiros (exceto bancas em feiras livres).
Para esclarecer as principais dúvidas sobre a fiscalização do comércio ambulante em Maringá, a Prefeitura reuniu respostas objetivas sobre o tema.
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O prazo para regularização dos ambulantes acabou?
O que foi encerrado é a campanha de orientação e sensibilização realizada pelas equipes de fiscalização no período de 02 a 23/03/2026. O serviço de regularização continua disponível de forma permanente. Os interessados podem procurar a Praça de Atendimento presencialmente ou acessar o Portal da Transparência e clicar no botão “Licença de Comércio Ambulante” para iniciar o processo online.
Ambulantes sem licença, sem processo em andamento ou com pedido indeferido não podem atuar, ficando sujeitos à multa e apreensão dos produtos.
Qualquer pessoa pode obter licença para atuar como ambulante?
Para obter a licença, é necessário atender aos critérios da Lei Municipal nº 5.855/2002, como: mínimo de um ano de residência em Maringá; grau de dificuldade para prover o sustento; condições e local de moradia; idade; condição de pessoa com deficiência; número de filhos menores em idade escolar; grau de instrução; condição de aposentado e valor do benefício; situação de viuvez.
Existe uma taxa para atuar como ambulante?
Os ambulantes que não se enquadram em critérios de isenção, a exemplo de deficiência física, precisam arcar com tributos de cerca de R$ 300 por ano.
Quais as orientações para quem não consegue a licença?
Quem não se enquadrar nos critérios pode buscar apoio junto à Secretaria de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar (Setrab) e à Secretaria de Aceleração Econômica e Turismo (Saet) para recolocação no mercado de trabalho, realocação para atuação em feiras e orientações para abertura de empreendimento formal.
Quem tem licença pode trabalhar em qualquer local?
Os pontos de atuação são definidos pelo município conforme a legislação vigente. A norma estabelece, por exemplo: proibição de atuação em raio de 50 metros de escolas e unidades de saúde; distância mínima de 200 metros de pontos já licenciados para a mesma atividade; restrição próxima a estabelecimentos com atividade semelhante.
Além disso, o local autorizado pode ser alterado pela administração municipal caso se torne inadequado em função do desenvolvimento urbano.
Quem tem licença pode utilizar qualquer tipo de equipamento e em qualquer local?
Assim como os locais e produtos a serem comercializados, a legislação também define o tipo de equipamento, por exemplo: carrinho de mão e de tração mecânica, indicando em que local podem trabalhar e com quais produtos.
