Projeto de lei que regulamenta jornada de 30 horas para profissionais da enfermagem é aprovado

O projeto de lei que regulamenta a jornada de trabalho de 30 horas para profissionais da enfermagem da rede municipal de saúde foi aprovado em 1ª e 2ª discussões nesta quinta-feira (29), na Câmara Municipal de Maringá.

A proposta segue para terceira e última votação nesta sexta-feira (30), às 13h, em sessão extraordinária.

O projeto altera a Lei Complementar nº 966/2013 e estabelece a redução da jornada de trabalho para servidores efetivos que ocupam os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.

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A medida garante a manutenção da remuneração dos atuais servidores estatutários e o pagamento das horas extras a partir da 31ª hora semanal. Também fica garantido que os profissionais que já recebem a gratificação por local de trabalho não terão o valor reduzido. Para os servidores contratados a partir da regulamentação da lei, o salário será proporcional às 30 horas semanais.

A Prefeitura de Maringá informa que a inclusão da nova escala de trabalho na legislação de Maringá garantirá segurança jurídica aos servidores estatutários, evitando alterações futuras que possam prejudicar a categoria da Enfermagem.

Mais informações serão divulgadas em breve.

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