Início
STF determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets
Também foi estabelecido que regras de publicidade e marketing da Portaria 1.231/2024 tenham aplicação imediata.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.
Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
Leia também:
- Aniversário de Paiçandu terá show gratuito de Marcos e Belutti
- Prefeitura de Campo Mourão abre concurso com salários de até R$ 6,4 mil
- Aposta de Maringá acerta quina da Mega-Sena e ganha R$ 49,4 mil; veja outras cidades com ganhadores
- UEM lança campanha de arrecadação de brinquedos para o Natal
“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.
