Plataforma de emissão de notas fiscais para MEIs prestadores de serviço muda a partir de abril

A partir de 3 de abril, os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços devem realizar a emissão de notas fiscais exclusivamente na plataforma do Governo Federal. Os documentos deverão ser emitidos pelo Portal de Gestão NFS-e ou no aplicativo NFS-e Mobile. A mudança, implantada gradualmente desde o início do ano, é obrigatória e foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da resolução nº 169/2022. Dessa forma, as notas deixarão de ser emitidas na plataforma da Prefeitura de Maringá.

Para realizar a emissão da nota, o MEI deverá informar CNPJ, o tipo de serviço prestado e valor. A plataforma é protegida por senha e o aplicativo ainda permite emissão sem acesso à internet. Para acessar pelo aplicativo, é necessário realizar um cadastro na plataforma.

Em caso de dúvidas, os MEIs podem procurar o Espaço do Empreendedor, da Prefeitura de Maringá, localizado na Rua Arthur Tomas, 792. O Governo Federal também disponibilizou um passo a passo para cadastro e emissão pelos MEIs.