Multas por infrações a decretos contra Covid-19 podem ser pagas com desconto de até 90%

A Prefeitura de Maringá editou um decreto que será publicado nesta quarta-feira (20) regulamentando a apuração das infrações da Covid-19. A regulamentação é embasada na lei 1285/2021. 

O Decreto 1816 concederá desconto de 90% nas multas pagas até 31 de dezembro; de 60% se forem quitadas até 31 de janeiro e 30%  com quitação até 28 de fevereiro de 2022. O valor ainda pode ser parcelado. 

Os descontos são para processos em andamento e futuros e valerão a partir de hoje 21. Valem tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 

São específicos para multas geradas por infrações como falta do uso de máscara e distanciamento, ausência de álcool gel, trânsito ou funcionamento fora do horário, desobediência ao toque de recolher, entre outras.