15/10/2020 13:49

LEI

Maringá multará em até R$ 20 mil quem maltratar e matar animais

A mesma penalidade será aplicada às pessoas que criem ou treinem os animais para utilizá-los em rinhas, confrontos ou lutas

Maringá multará em até R$ 20 mil quem maltratar e matar animais
O projeto é de autoria do vereador Flavio Mantovani - Foto: Divulgação

Na sessão realizada nesta quinta-feira (15), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, por 11 votos, projeto do vereador Flávio Mantovani, alterando a lei 10.467/2017 que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais em Maringá.

A proposta é que, em caso do cometimento da infração a multa aplicada, por animal, será de R$ 10 mil, podendo ser em até R$ 20 mil em caso de morte do animal. A mesma penalidade será aplicada às pessoas que criem ou treinem os animais para utilizá-los em rinhas, confrontos ou lutas.

Em discussão única, foi mantido o veto total, por 8 votos a 5, ao projeto de lei complementar 1.234/2020, de autoria do vereador Jean Marques, dispondo sobre o processo de licenciamento para estabelecimentos que não possuam atendimento ao público, dispensando o cumprimento de requisitos arquitetônicos e outros dispositivos de acessibilidade.

Em sua justificativa o Executivo alegou que, ao criar novos ambientes dispensáveis da observância de normas de acessibilidade, o projeto 1.234/2020 extrapola a competência suplementar que lhe cabe, já que não completa a lei federal, mas a esvazia. "Isto porque, as leis de regência devem proteger e promover a inclusão social da pessoa com deficiência. A lei proposta, por sua vez, pode cercear ainda mais o mercado de trabalho para o seu público, em dissonância com a luta pela inclusão social".

Mais informações sobre o resultado das votações podem ser obtidas no site www.cmm.pr.gov.br e nos perfis da Câmara no Facebook e Youtube.

Câmara Municipal de Maringá

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