03/09/2020 15:35

LEGISLATIVO

Maus tratos aos animais poderão resultar em multa de até R$ 20 mil em Maringá

O projeto de lei é de autoria do vereador Flávio Mantovani

Maus tratos aos animais poderão resultar em multa de até R$ 20 mil em Maringá
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto 14.937/2018, de autoria do vereador Jean Marques, que institui o Dia de Conscientização Contra o Abandono Paterno no âmbito do município de Maringá. - Foto: Divulgação

Na sessão realizada nesta quinta-feira (3), os vereadores de Maringá aprovaram, em primeira discussão, por 13 votos, o projeto 15.466/2020, de autoria do vereador Flávio Mantovani, que acrescenta o parágrafo 9.º ao art. 5.º da Lei 10.467/2017, estabelecendo sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais no município..

Em caso de infração à lei, será aplicada multa de R$ 10 mil, por cada animal, podendo chegar até R$ 20 mil em caso de morte. A mesma penalidade será imposta às pessoas que criam ou treinam os animais para utilizá-los em rinhas, confrontos ou lutas.

ABANDONO PATERNO – Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto 14.937/2018, de autoria do vereador Jean Marques, que institui o Dia de Conscientização Contra o Abandono Paterno no âmbito do município de Maringá. O projeto estabelece que a data será comemorada, anualmente, no domingo coincidente ou anterior ao dia 8 de dezembro, data em que se comemora o Dia Nacional da Família.

A proposta estabelece ainda a realização de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que tenham por finalidade conscientizar e informar a população masculina sobre os direitos da mulher, criança, nascituro, as implicações e consequências negativas que podem decorrer da prática do abandono paterno.

Para isso, poderão ser firmados convênios ou instrumentos de colaboração com instituições ou entidades que amparem mães ou grávidas vulneráveis a fim de colaborar com os objetivos da lei.

Durante a sessão, também foram votados e aprovados, em discussão única, 13 requerimentos de informação ao Executivo.

Câmara Municipal de Maringá

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