Projeto de Programa Municipal de Aprendizagem será votado nesta quinta (5)

Na sessão ordinária desta quinta-feira (5), os vereadores votarão 14 projetos de lei e 12 requerimentos de informação, a partir das 09h30, no plenário da Câmara de Maringá. Em primeira discussão, entrará na ‘Pauta da Ordem do Dia’ o Projeto de Lei n. 15.406/2019, de autoria do Executivo, instituindo em Maringá o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Conforme a Lei, é considerado Aprendiz o maior de 14 anos e menor de 24 anos que celebra um contrato de aprendizagem nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Conforme o projeto de lei, o Programa Municipal de Aprendizagem será destinado a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e também jovens em situação de vulnerabilidade social.

Podendo exercer atividades de auxiliar administrativo aprendiz em setores públicos e também via parcerias, convênios ou outras modalidades, o jovem aprendiz receberá o equivalente a um salário mínimo nacional, observada a proporção de horas de jornada mensal. A jornada não excederá seis horas diárias, e o contrato terá vigência máxima de dois anos (exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência), conforme o projeto de lei.