Município emite 434 notificações por irregularidades de passeio público

A Diretoria de Fiscalização da Prefeitura de Maringá emitiu 434 notificações em 2018 para proprietários de imóveis que não realizaram adequações para acesso a cadeirantes, além da retirada de rampas, degraus, saliência ou depressões e obstrução do passeio público (área da calçada livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres). Serão mais de R$ 345 mil em multas caso não haja regularização.

Toda calçada deverá ter próximo às esquinas, em ambas as testadas do terreno e/ou junto a travessias de pedestres rebaixamentos para acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida. Os parâmetros devem seguir as determinações das normas técnicas brasileiras (ABNT/NBR). O comprimento da rampa será proporcional a altura do meio-fio e largura de 1,20 metro. Todas as obras de construção, reforma e ampliações dos prédios públicos estão dentro das normas de acessibilidade.

A Prefeitura de Maringá por meio do decreto 365/2018 também estabeleceu novos critérios para o atendimento a condições de acessibilidade, entre eles, o de ressalvar as edificações já adequadas nos parâmetros da NBR 9050/2004 e que possuem alvarás de projetos e/ou execução até o dia 23 de abril. Após essa data, a liberação dos laudos prévios para obtenção do Alvará de Licença para Localização está condicionada ao atendimento da norma técnica de acessibilidade NBR 9050/2015.