20/02/2018 00:00

GESTÃO

Lei contra assédio moral será sancionada nesta quarta-feira (21)

Lei contra assédio moral será sancionada nesta quarta-feira (21)
Está previsto para a manhã desta quarta-feira, 21, o ato de assinatura do prefeito Ulisses Maia que sancionará a lei que veda a prática de assédio moral nos poderes Executivo e Legislativo de Maringá.

De autoria dos vereadores Carlos Mariucci e Alex Chaves, a Lei Complementar nº 1.103 estabelece, entre outras providências, que fica vedado o assédio moral que submeta os servidores a procedimentos que impliquem na violação de sua dignidade ou que, por qualquer forma, os sujeite a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

Também considera assédio moral a conduta ou omissão deliberada praticada por empregado, servidor ou agente público que, de forma repetitiva, atinja a dignidade ou a integridade psíquica ou física do trabalhador, causando-lhe constrangimento, vergonha ou prejuízo à sua saúde e importando na degradação das condições de trabalho.

De acordo com a lei, práticas de assédio moral são caracterizadas ainda por ações como a determinação de cumprimento de atribuições claramente estranhas às funções do cargo ocupado pelo servidor ou em condições e prazos manifestamente inexequíveis, assim como induzir o servidor a ausentar-se do setor para a prática de serviços particulares do requerente, entre outras ações. O sancionamento da lei está previsto para as 9 horas no Paço Municipal.

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