Nova lei de zoneamento da Avenida Colombo é aprovada na Câmara

Foi aprovado, por unanimidade, em segunda discussão, na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (29), o projeto de lei complementar do Executivo que cria o Eixo de Comércio e Serviços A1 (ECSA1).

A decisão dos vereadores revoga a lei complementar 914/2012 e inclui o inciso VI no artigo 13 da lei complementar 888/2011, definindo que o ECSA1 seja constituído pelos lotes lindeiros à Avenida Colombo, no trecho compreendido entre a Avenida Tuiuti e a Rua Vereador Arlindo Planas, cujos usos serão tratados em lei específica.

A proposta da Prefeitura de Maringá de alterar a lei que estabelecia atividades e normas para implantação de edificações nos lotes e sua relação com o entorno no trajeto da via foi enviada à Câmara Municipal depois de ter sido aprovada em audiência pública, no final do mês passado, por moradores, comerciantes e mobiliaristas da Avenida Colombo e suas ruas transversais.

A mudança do trajeto de Eixo Residencial A (ERA) - denominado “Boulevard da Colombo” - para Eixo de Comércio e Serviços A1 (ECSA1) vinha sendo debatida desde março deste ano por vereadores, gestores públicos e pela comunidade envolvida no projeto.

591 segmentos

Analisados por equipes técnicas das secretarias de Planejamento e Urbanismo (Seplan) e de Inovação e Desenvolvimento Econômico (Seide), os resultados do estudo feito in loco apontaram que, ao todo, são 390 lotes situados no trajeto da Colombo entre a Rua Arlindo Planas e a Avenida Tuiuti. Desse total, 21 lotes estão vazios e 52 têm edificação sem ocupação. Somados os dois últimos quantitativos, chega-se ao porcentual de 19% de lotes desocupados.

Também fizeram parte da comissão de estudo representantes dos empresários, proprietários de imóveis, moradores, mobiliaristas da via e da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim).

De acordo com o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Celso Saito, a revogação da chamada “Lei do Boulevard” vai ampliar de 45 para 591 segmentos o número de atividades comerciais e de prestação de serviços naquele setor da via.

“A Colombo é um eixo de mobilidade muito importante para a cidade no sentido leste-oeste, assim como seus parâmetros urbanísticos, incluindo as vias transversais, possibilitam um aproveitamento bem maior da ocupação que é registrada hoje no aspecto comercial. Com a lei que estava em vigor os comerciantes vinham enfrentando dificuldades para a renovação de alvarás para o exercício de suas atividades. E tudo isso tem que ser considerado na revisão do Plano Diretor de uma cidade que está em contínuo crescimento. Aqui em Maringá o Plano Diretor deverá passar por ajustes ainda neste ano”, antecipa.

Lei flexibilizada

Com a revogação da “Lei do Boulevard” na região poderão ser construídas torres residenciais e comerciais - com autorização para ocupação mista; o recuo frontal dos imóveis atuais será reduzido de 5m para 3 metros e os imóveis novos precisarão ter recuo de 5 metros - com área liberada para estacionamento; a área permeável seguirá uma tabela de parâmetros e os lotes passam a ter dimensões mínimas variáveis.

Toda a tabela de atividades econômicas obedecerá as regras estabelecidas pelo IBGE, por meio do Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE).

Após ser validada pela comunidade, aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) e agora pela Câmara de Vereadores, a nova lei vai à redação final e será submetida à sanção do prefeito Ulisses Maia para sua publicação e entrada em vigor.

Mais informações: (44) 3221-1240 / 1261 (Seplan)