Prazo para a Declaração Anual Simplificada termina nesta terça-feira (31)

A equipe da Sala do Empreendedor está orientando os microempreendedores para o preenchimento da ficha da Declaração Anual Simplificada que precisa ser realizada até esta terça-feira (31) e pode ser feita através do portal do Simples Nacional. Sem a declaração o microempreendedor fica impossibilitado de emitir certidões e é multado.

Anualmente, o microempreendedor individual (mei) deve informar o faturamento, valor das receitas referentes ao comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário. É necessário pagar, mensalmente, uma taxa que equivale a 5% do Salário Mínimo, destinado à Previdência Social, mais R$ 1 ao ICMS e R$ 5 ao ISS. Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

O mei é a forma jurídica criada por meio da Lei Complementar no 128/2008, em vigor desde julho de 2009. Em novembro de 2015, foi atingida a expressiva marca de mais de 5,5 milhões de formalizações, número que representa o fortalecimento do empreendedorismo nacional e que significa mais desenvolvimento social e inclusão produtiva no país. O custo para a formalização é zero, sendo o mei a pessoa que trabalha por conta própria e que tem um empreendimento formalizado, com faturamento anual de até 60 mil reais.

Trabalhadores inscritos nessa categoria contribuem com pagamento mensal de valor correspondente a 5% do salário-mínimo (R$ 39,40, de acordo com o valor de 2015) para o INSS, de R$ 1,00 de ICMS (se for comércio) e de R$ 5,00 de ISS (se for prestador de serviço).

São mais de 480 atividades que podem se inscrever como mei, entre elas: açougueiro, agente de viagens, alfaiate, animador de festas, artesão, barbeiro, barraqueiro, borracheiro, cantor, carpinteiro, chaveiro, costureiro, fotógrafo, jardineiro, lavador de carro, manicure, pedicure, mecânico, pedreiro, relojoeiro, sapateiro, taxista, vendedor ambulante (food truck), comerciante, fabricante de produtos diversos.

Sala do Microempreendedor

Local: Paço Municipal (térreo)

Horário de atendimento: 8 às 11h30 e das 13h30 às 17 horas

Telefone:3221-1295

www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional