FISCALIZAÇÃO

Pet shops e canis serão vistoriados a partir desta sexta-feira (22).

Equipes da Diretoria de Fiscalização e do Centro de Zoonoses farão uma ação especial vistoriando pet shops e canis da cidade para verificar se estão respeitando a legislação. A finalidade é fiscalizar principalmente a lei que proíbe a locação de cães de guarda, a licença para alojamento noturno, a procedência dos animais e a visibilidade da sala de tosa ao público.

A ação terá início nesta sexta-feira (22), a partir das 9 horas, com as equipes saindo da Prefeitura para a fiscalização.

O objetivo principal da ação, segundo o diretor de Fiscalização, Marco Antônio Lopes de Azevedo, é impedir que empresas explorem comercialmente os animais e identificar indícios de maus tratos.

Serão levadas em conta a Constituição Federal - artigos 23 e 225 que tratam da proteção ao meio ambiente, a lei estadual 16.101/2009 que proíbe locação de cães de guarda e a lei federal 9.605/98 que aborda atividades lesivas ao meio ambiente.

Os estabelecimentos que não estiverem cumprindo a legislação estão sujeitos a embargo e autuação da atividade sem licença. As construções e empresas que utilizam o serviço de cães de guarda também podem ser autuadas, sendo que o valor da multa é por animal utilizado.

O trabalho também vai reunir equipes da Guarda Municipal e vai contar com apoio do Ministério Público de Proteção ao Meio Ambiente, do Conselho Regional de Veterinária, Procuradoria Geral do Município, Sinduscon e Ongs cadastradas no município.

De acordo com o diretor de Fiscalização, a intenção é envolver Ongs, sindicatos e conselhos relacionados ao assunto para otimizar a operação e multiplicar a atuação por toda a cidade, inclusive com a ajuda da população. “Fiscalizaremos em horário noturno ou período diverso de funcionamento desses locais, para identificação de possíveis irregularidades quanto ao alojamento de animais sem licença ou permanência de cães de guarda em construções ou empresas em Maringá”.

Os infratores serão autuados de conformidade com a legislação atual e notificados para adequações. Após a fiscalização, os procedimentos serão comunicados ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis.

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