Famílias de baixa renda podem ter assistência gratuita para construir ou reformar.

Maringaenses que querem construir ou reformar residência, mas não têm condições de custear os serviços de engenheira civil para a assessoria da obra terão o serviço gratuito caso o projeto de Lei Municipal nº 12507/2012, de autoria do vereador Humberto Henrique (PT), seja sancionado. O texto sobre assistência técnica, que é baseado em legislação federal, já foi aprovado em terceira discussão na Câmara de Maringá e segue para redação final, com previsão de implementação no segundo semestre de 2013.

A nova legislação instituirá o programa municipal de assistência técnica à habitação de interesse social no município. Segundo o vereador, a legislação prevê assistência técnica gratuita por profissionais habilitados, inclusive pelo CREA-PR, no acompanhamento e elaboração de obra para famílias com renda de até três salários mínimos.

“Para reformar, edificar ou ampliar é preciso o acompanhamento de um profissional de engenharia. O projeto quer proporcionar aos maringaenses a oportunidade de construir dentro das normas e evitar notificações”, diz.

Com o projeto, as famílias poderão requerer o serviço junto ao órgão público, que contará com recursos federais.Henrique conta que para disponibilizar os atendimentos, a ideia é firmar parcerias e convênios com entidades representativas para a contratação dos profissionais pelo município. “Uma vez concedido o serviço, o beneficiado deverá obedecer e seguir os padrões estabelecidos pelos profissionais conforme a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), sob risco de perder o benefício”, explica.

O presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Maringá (AEAM), Nivaldo Barbosa, concorda com a parceria junto a entidades de classe e sugere que seja considerada como regra básica para a contratação. Na opinião dele, há preocupação com a remuneração por parte da categoria. “Essa é uma boa maneira de disponibilizar corpo técnico para ajudar famílias necessitadas, desde que seja firmado um acordo sobre remuneração conforme o piso do mercado”.

Na opinião do diretor regional do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR), Samir Jorge, o projeto adequa a legislação federal à realidade local e serve de exemplo para outras cidades. Além disso, será importante para que os profissionais cumpram uma de suas funções, que é a de fomentar a engenharia pública no Estado. “O projeto, voltado à habitação de interesse social, trará recursos federais para a assistência, a profissão ficará resguardada e o município cumprirá a facilitação do acesso à habitação”.