Implantação do alvará on-line em Maringá está em fase final

Para facilitar o trabalho dos contribuintes empresariais, a Prefeitura passará a oferecer o alvará on-line. O novo serviço está em fase final e disponibilizará mais segurança, agilidade e autonomia para o empresariado local.

A novidade depende apenas da regularização do Cadastro Municipal de Contribuintes, trabalho que começa a ser feito com o apoio principalmente dos contadores ligados ao Sincontábil, Sescap, Conselho Regional de Contabilidade, Acim e Sindicato do Comércio Varejista. Maringá conta atualmente com 113 mil cadastros, dos quais quase 10% - 10.942 – segundo triagem realizada, estão em situação aparentemente irregular.

Para o sucesso e implantação do novo serviço de alvará on-line está sendo iniciada uma campanha que tem como objetivo levantar a situação de cada cadastro da lista que engloba os que têm vencimento no período entre 1990 e 2012. É importante que o contribuinte saiba que segundo o disposto pela Lei 677/2007 em seu Artigo 96, a obrigatoriedade da comunicação das alterações dos seus dados cadastrais, bem como a cessação da atividade, dentro do prazo de 30 dias contados a partir dessa ocorrência.

Pela quantidade e características de casos, a Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Gestão definiu um cronograma para realização de procedimentos, com os alvarás irregulares até a data 31 de dezembro de 2012 podendo ser atualizados ou baixados até 28 de junho de 2013. Após esse prazo final, conforme o prescrito pela lei será promovida a baixa de ofício com encaminhamento para o setor de Fiscalização que procederá a necessária e legal vistoria fiscal. No caso de ser constatado funcionamento, haverá imposição de embargo imediato seguido de autuação.

Com o início do trabalho o procedimento ideal recomendado aos proprietários nessa situação é que procurem o responsável contábil pela empresa ou a Praça de Atendimento da Prefeitura de Maringá. Mais informações no site da Prefeitura:www.maringa.pr.gov.br/doc_servico.pdf.