Fiscalização Integrada vistoria terrenos de 12 bairros nesta semana

Mais 12 bairros de Maringá têm lotes de ruas e avenidas vistoriados nesta semana pelas equipes da diretoria de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Maringá.

A operação será realizada até a próxima sexta-feira (18) nos jardins América, Paulista, Alvorada, Alvorada I, Alvorada II, Alvorada III e Ebenezer, além dos conjuntos residenciais Parigot de Souza, Requião, Requião I, Karina e Patrícia.

Durante as operações de vistoria, os fiscais exigem que os proprietários de imóveis em mau estado de manutenção adotem ações imediatas para combater a proliferação de focos do mosquito Aedes aegypti, o principal agente transmissor da dengue.

Lei Complementar

De acordo com seu artigo 12 do capítulo VIII, a fiscalização do cumprimento das obrigações impostas pela Lei Complementar Nº 850, bem como a aplicação das sanções nela previstas, competem à Secretaria Municipal de Gestão.

Os responsáveis pelos imóveis autuados estarão sujeitos às seguintes sanções: imóveis de até 360m², multa de R$ 318; de 361m² a 600m², multa de R$ 635; de 601m² a 1.000m², multa de R$ 1.270; imóveis a partir de 1.001m², multa de R$ 2.539 por fração de 1.000 metros quadrados.

Conforme determina o artigo 16, o pagamento das multas aplicadas, quando efetuado no prazo máximo de 30 dias, contando a partir da data da autuação, terá um desconto de 50% do valor constante do auto de infração, mediante a limpeza efetiva do terreno.

A solicitação do desconto de 50% deverá ser formalizada por meio do telefone 156, da Ouvidoria Geral, que marcará uma nova vistoria. Se o terreno estiver limpo corretamente, o desconto será concedido.

A lei também proíbe a limpeza de lotes por meio de queimadas ou uso de veneno químico.

Aumento ou Desconto

No trabalho de fiscalização das equipes, os imóveis em mau estado de conservação são identificados por fotografias e os seus proprietários são autuados com aplicação de multa a partir de R$ 318, que pode ter esse valor aumentado proporcionalmente em relação ao tamanho do terreno.

Entretanto os donos de imóveis podem ter um desconto de 50% no valor da multa se a limpeza for efetuada por conta própria dentro do prazo de 30 dias.

Se a limpeza não ocorrer dentro desse prazo, a roçada será feita pelas equipes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Semusp). Nesse caso, além de pagar o valor integral da multa, o dono do imóvel ainda terá de arcar com uma taxa de R$ 0,53 por metro quadrado de roçada e, se houver necessidade de remoção de entulhos, haverá custo de R$ 85,00 por hora de trabalho das máquinas. A esse valor serão somados mais R$ 127,00 por viagem realizada por caminhão. Em caso de reincidência haverá aumento de 50% do valor da última autuação.

Para obter mais informações ou para fazer denúncias, o contribuinte deve ligar para o telefone 156, da Ouvidoria Geral do Município.

Mais informações: 3221-1395 ou 3221-1326 (Secretaria de Gestão)