GERAL

Câmara aprova mudanças no Regimento Interno

Os vereadores mantiveram o veto total do prefeito ao projeto do vereador Aparecido Domingos Regini Zebrão (PP) que transforma em eixo de comércio e serviços “F” a Rua Manoel da Silveira, situada no Jardim Guairacá, Zona 19.

Em segunda discussão foi aprovado projeto de autoria do Executivo que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (IPTU Progressivo). Além da finalidade fiscal o imposto também tem por objetivo assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial urbana. O projeto prevê o aumento progressivo do imposto para os proprietários que forem notificados para fazerem o parcelamento, edificação ou utilização compulsória e não cumprirem o especificado.

O projeto do vereador Evandro Júnior (PSDB) que cria a Festa do Folclore Junino/Julino de Maringá (Fejumar) foi aprovado em segunda discussão.

O projeto da Mesa Executiva que altera a redação de dois artigos do Regimento Interno sobre comparecimento dos vereadores às sessões legislativas foi aprovado em segunda discussão. Os artigos dizem respeito à justificativa de faltas e ao desconto no subsídio dos vereadores para faltas não justificadas.

Em primeira discussão foram aprovados três projetos. O projeto do vereador Aparecido Domingos Regini Zebrão (PP) que denomina Ermelindo José Silva a Estrada 04, situada no Jardim Nilza foi aprovado em primeira discussão.

Também em primeira discussão foi aprovado projeto do Executivo que altera a classificação de uso e atividade urbana do lote 169/170 da Gleba Patrimônio Maringá e também o anexo III da lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo na cidade. Pelo projeto a área passará a pertencer à Zona Industrial ZL1.

Em regime de urgência especial foi aprovado em primeira discussão projeto do Executivo que autoriza o repasse de um milhão de reais para que a Incubadora Tecnológica de Maringá faça as adequações necessárias no armazém do extinto Instituto Brasileiro do Café (IBC) para que possa utilizá-lo.

O projeto do vereador Humberto Henrique (PT) que assegura ao beneficiário do Passe Livre do Estudante o cadastramento de quatro linhas de ônibus para o deslocamento diário até a instituição de ensino foi retirado de pauta a pedido do autor por três sessões para que a prefeitura avalie se haverá aumento nos gastos.

O projeto do vereador Evandro Júnior (PSDB) denomina Pioneiro Gentil Francisco de Oliveira o centro municipal de educação infantil em construção no Jardim do Carmo foi retirado de pauta a pedido do autor por duas sessões.

Em discussão única os vereadores aprovaram quatro requerimentos. O vereador Dr. Paulo Soni (PSB) quer saber se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Avenida Deputado José Alves dos Santos, nas proximidades da Rua das Pombas, imediações da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em caso positivo, informe a data prevista para a obra.

O vereador Luiz do Postinho (PRP) quer saber se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Pioneira Palmyra Tel, no Jardim Verônica e, em caso afirmativo, informe a data prevista para a obra.

O vereador Belino Bravin Filho (PP) solicita que a prefeitura informe qual a área total do Distrito de Floriano.

O vereador Humberto Henrique (PT) solicita o envio do relatório do Programa Municipal de Bolsas de Estudos (Promube) contendo o nome dos beneficiários, respectivas instituições de ensino, curso, ano de ingresso e percentual de desconto concedido, bem como o valor correspondente, em tributos municipais, abatido por cada instituição de ensino desde o início do referido programa até a presente data.
ASSESSORIA DE IMPRENSA - CMM