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Prefeitura de Maringá cria mercado de precatórios; entenda
Lei nº 12.196 foi sancionada no dia 18 de junho pelo prefeito Silvio Barros.
A Prefeitura de Maringá sancionou, na última quinta-feira (18), a Lei nº 12.196, que autoriza a negociação de créditos judiciais, os chamados precatórios, contra o município.
A medida permite que credores vendam seus títulos e que contribuintes com dívidas municipais possam comprá-los para quitar débitos ou investir em imóveis e projetos. A iniciativa pode movimentar mais de R$ 100 milhões na economia local.
O que são os precatórios
Os precatórios são dívidas judiciais que a Prefeitura de Maringá precisa pagar e, com a Emenda Constitucional nº 136/2025, o limite de pagamento foi reduzido para 1% da Receita Corrente Líquida, aumentando a fila de espera.
Em 2026, por exemplo, Maringá pagou apenas R$ 23 milhões em precatórios, contra uma média de R$ 50 milhões nos anos anteriores.
Segundo o secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, a medida cria uma alternativa vantajosa para credores e devedores.
“O credor perde na correção do título e perde no tempo de espera. O que Maringá resolveu fazer foi criar uma condição para que esse recurso possa ser utilizado antes, sem aumentar o gasto do município”.
A expectativa da Prefeitura é que o novo mercado de precatórios estimule investimentos, regularize dívidas da economia maringaense e transforme créditos judiciais em oportunidades de negócios. Neste ano serão desembolsados cerca de R$ 31,5 milhões em precatórios e aproximadamente R$ 32 milhões em 2027.
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