Prefeitura efetua cobrança judicial de tributos

A administração municipal - Secretaria da Fazenda e Procuradoria Jurídica, cumprindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal encaminha nesta sexta-feira (28), às 9 horas, 2.030 ações para execução fiscal. Os volumes serão entregues ao Fórum por técnicos das Secretarias.

Serão enviados para cobrança judicial cadastros de contribuintes que possuem pendências tributárias referentes aos exercícios de 2003, 2004 e 2005 e que juntos deixaram de repassar aos cofres públicos R$ 11 milhões.

De acordo com o diretor de dívida ativa, Fábio Morelli, a cobrança judicial é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Todos os municípios são obrigados a inscrever os débitos vencidos em dívida ativa e efetuar a cobrança dos tributos pendentes de pagamento. Antes de enviar os cadastros ao Fórum, comunicamos todos os inadimplentes dos débitos e avisamos da cobrança judicial”.

Para quitar os débitos ajuizados, os contribuintes devem efetuar o pagamento das custas processuais e parcelar a dívida na Praça de Atendimento da Prefeitura – térreo do Paço Municipal, que funciona das 8 às 18 horas.

A Prefeitura alerta, ainda, aos contribuintes com débitos perante ao município para que efetuem o parcelamento da dívida e mantenham em dia o pagamento das parcelas, para evitar cobrança judicial. A próxima remessa de ações judiciais ao Fórum deve ocorrer em dezembro.