Saiba quem tem direito à CNH gratuita no Paraná

Pessoas com renda familiar de até três salários mínimos terão acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente no Paraná, a partir de 2026. A lei que institui o programa CNH Social foi sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD) em 3 de novembro e o primeiro edital, que deve ser publicado ainda este ano, oferecerá 5 mil vagas.

Além da renda, outros requisitos para ter acesso à CNH gratuita são morar no Paraná há, pelo menos, 12 meses, morar na cidade onde que ter acesso ao benefício e ser inscrito no CadÚnico.

Pessoas com habilitação suspensa, cassada ou qualquer outra restrição ao direito de dirigir não podem participar.

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Os participantes do programa são isentos de todas as taxas relacionadas a mensalidades, provas, cursos e exames.

Agora, a lei deve ser regulamentada pelo Detran-PR, que vai fiscalizar e custear a implantação do programa. O investimento anual deve ser de R$ 2,8 milhões.

Modalidades

O programa possui quatro modalidades:

• Habilita: primeira CNH, nas categorias A e B
• Profissionaliza: CNH nas categorias C, D e E; inclui cursos especializados
• CNH nas Escolas: 10% das vagas da primeira habilitação serão destinadas a estudantes ou recém-formados no Ensino Médio na rede pública estadual
• Mais Mulheres na Direção: 10% das vagas para mulheres na primeira habilitação e 50% desse total será destinado para mulheres que querem mudar a categoria da CNH para C, D ou E

Segundo o governo, 5% das vagas serão voltadas para pessoas com deficiência (PcD).

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