Regulamentação das apostas esportivas: veja o que muda no mercado de bets para empresas e jogadores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), que dá início ao processo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, conhecido como mercado de bets.

Criado pela Lei 13.756 em 2018, esse mercado potencialmente bilionário permaneceu quatro anos sem regulamentação. Agora, a nova MP busca trazer segurança e transparência ao setor, concedendo autorização para operar no mercado a empresas estabelecidas em território nacional, mediante aprovação do Ministério da Fazenda e sem limite de outorgas.

A principal mudança trazida pela MP é a exigência de aprovação do Ministério da Fazenda para participação no mercado, sem limitação de concessões, desde que a empresa esteja estabelecida no Brasil. Uma secretaria será criada por meio de decreto para analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas.

Com a regulamentação, busca-se coibir a atuação de empresas ilegais que operam à margem das regras e garantir práticas internacionais conformes à regulamentação e tributação justa.

A regulamentação faz com que as empresas de apostas sejam obrigadas a destinar 18% da receita obtida com as bets, após descontar prêmios e impostos, para a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), ou receita bruta de jogos. Além disso, o prêmio dos jogadores também será tributado em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$ 2.112. A arrecadação do GGR será dividida da seguinte forma:

• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para combater manipulações de apostas e ilegalidades no mercado;
• 0,82% para a educação;
• 1,63% para as entidades do Sistema Nacional do Esporte, como contrapartida pelo uso de nome, marcas, emblemas e hinos;
• 10% para a seguridade social;
• 3% para o Ministério dos Esportes.

A medida também visa coibir a manipulação de resultados e preservar a integridade esportiva, proibindo as empresas de apostas de participarem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no Brasil.

Conscientização e prevenção de patologias

Também será exigido que as empresas invistam em publicidade e marketing para conscientização e prevenção do jogo patológico. Essa medida está em linha com os princípios da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que trabalha para evitar a participação de menores em jogos de aposta e prevenir patologias relacionadas aos jogos.

Com a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, o mercado de bets no Brasil poderá gerar arrecadação anual de até R$12 bilhões, proporcionando mais oportunidades para empresas, gerando empregos e renda, e fortalecendo a integridade esportiva.