13/10/2004 00:00

GERAL

Mais um assalto: Projeto de lei prevê criação de nova taxa de veículos

Está sendo encaminhado ao Congresso projeto de lei para criar mais uma taxa que será exigida dos proprietários de automóveis e outros veículos automotores e que poderá se denominar “Taxa de Inspeção Veicular”. Parece-nos, contudo, estarmos diante de um novo tributo cuja legalidade é muito discutível, eis que está configurada uma bi-tributação, já que os Estados cobram a “Taxa de Licenciamento”.

A nova taxa que se pretende criar seria destinada a remunerar os serviços de fiscalização dos veículos quanto às suas condições de funcionamento, especialmente no que concerne à emissão de poluentes.

A Lei 8.723 de 28/10/93, porém, já obriga os fabricantes de veículos e combustíveis à observância de uma série de regras destinadas à redução de emissão de poluentes por veículos, as quais são aplicáveis também aos veículos importados. Essa lei sofreu algumas alterações pela Lei 10.203 de 22/02/2001, especialmente quanto à adição de álcool etílico anidro na gasolina e com relação à competência dos Estados e Municípios para a implantação de programas próprios de inspeção veicular.

Os que defendem a criação da taxa sustentam a tese de que a inspeção é indispensável para a melhoria do meio ambiente e que os proprietários de veículos também lucrariam com isso, pois seriam verificadas as condições de segurança e de funcionamento do veículo, assim prevenindo acidentes, desgaste de pneus, consumo exagerado de combustíveis, etc.

Porque o Poder Público supostamente não possui equipamentos e infra-estrutura adequados para a inspeção da frota, pretendem os autores da proposta que tal serviço seja delegado a empresas privadas, que participariam de uma licitação e repassariam parte da arrecadação para os cofres públicos.

Consultor Jurídico

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