26/11/2020 09:41

ELEIÇÃO

Falta de justificativa por não votar impede expedição de documentos

Não votar e não justificar a ausência na eleição podem criar uma série de dificuldades no dia a dia dos eleitores

Falta de justificativa por não votar impede expedição de documentos
O voto é obrigatório para pessoas com mais de 18 anos e menos de 70. - Foto: Divulgação

O cidadão que não votou nas eleições municipais, deverá justificar a ausência no pleito em até 60 dias na Justiça Eleitoral. A apresentação de justificativa de ausência em cada turno de votação deve ser feita separadamente.

O voto é obrigatório para pessoas com mais de 18 anos e menos de 70.ebc Além disso, uma das novidades das Eleições 2020 é que o procedimento de justificativa pode ser feito no site da Justiça Eleitoral ou pelo aplicativo e-Título.

Também é possível apresentar requerimento para a justificativa em qualquer zona eleitoral ou enviar a justificativa por via postal ao juiz da zona eleitoral em que está inscrito. O termo deve ser acompanhado de documento que comprove a ausência.

Não votar e não justificar a ausência na eleição podem criar uma série de dificuldades no dia a dia dos eleitores. De acordo com o Código Eleitoral, o cidadão não consegue tirar segunda via da carteira de identidade e nem expedir passaporte.

Se for funcionário público ou empregado de estatal, poderá ficar sem receber o pagamento do salário. Também não poderá obter empréstimos em bancos oficiais e nem receber benefícios previdenciários.

A lei impede a matrícula em estabelecimento de ensino público, a inscrição em concurso público e ser investido de cargo ou função pública. A lei ainda proíbe a participação em concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios.

Saiba mais sobre as consequências de não apresentar a justificativa durante as Eleições 2020 no site do Tribunal Superior Eleitoral.

Agência Brasil

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