02/07/2020 14:25

LEI

Projeto de lei cria “disque-denúncia” contra o uso de cerol em pipas

Caso sejam identificados, os infratores serão conduzidos à delegacia de Polícia Civil para lavrar o auto de flagrante e para aplicação da multa administrativa

Projeto de lei cria “disque-denúncia” contra o uso de cerol em pipas
Os estabelecimentos que insistirem na comercialização de cerol ou linha chilena poderão receber multas de R$ 5.317,00. - Foto: Michelle Stival/CMC

Nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei que proíbe a fabricação informal e comercial, a comercialização, a compra, o porte, a posse e o uso do cerol foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Em caso de descumprimento da lei, o infrator ou responsável legal pode ser multado em R$ 1.595,10, podendo ser aplicada em dobro quando houver risco de lesão ou morte de terceiros.

Para facilitar o cumprimento da lei, os deputados aprovaram também a criação de um canal para denunciar infratores que utilizam o produto cortante em linhas de pipa. Com isso, a previsão é de que seja criado o serviço de disque-denúncia para o uso, fabricação ou comercialização destes tipos de produtos.

No caso de acidentes provocados por conta do cerol ou linha chilena, ou de denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas portando os produtos.

Caso sejam identificados, os infratores serão conduzidos à delegacia de Polícia Civil para lavrar o auto de flagrante e para aplicação da multa administrativa. Além disso, o material encontrado será apreendido e depois deve ser destruído.

Os estabelecimentos que insistirem na comercialização de cerol ou linha chilena poderão receber multas de R$ 5.317,00. Em caso de reincidência, poderá ter a inscrição estadual cassada. Já os estabelecimentos de saúde serão obrigados a noticiar o acidente com cerol ou linha chilena à autoridade policial competente.

De acordo com a proposta, caberá ao Poder Executivo, a decisão de regulamentar a lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.

CBN Curitiba

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