Novo decreto legislativo propõe suspensão do 'toque de recolher'

Em discussão única, os vereadores votarão nesta terça-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo n. 6/2020, de autoria do vereador Jean Marques, que susta os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal n. 464/2020, determinando o "Toque de Recolher" em Maringá durante a pandemia do novo coronavírus.

O decreto legislativo propõe suspender apenas o "Toque de Recolher", não alterando em nada as outras determinações aplicadas no município que visam evitar a transmissão do vírus, o que envolve medidas de higienização das mãos, uso de álcool em gel e máscaras, além de proibição de aglomerações em locais públicos.

De acordo com o vereador Jean Marques, o "Toque de Recolher" é uma medida ineficaz no combate à Covid-19, não havendo nenhuma comprovação científica de que houve êxito com a medida, a qual, inclusive, é considerada inconstitucional, já que impede o direito de ir e vir sem qualquer recomendação científica.

"Com ou sem 'Toque de Recolher', infelizmente pessoas inconsequentes continuam se aglomerando pelas ruas seja de dia ou de noite, o que é proibido por outro decreto, daí vai do Executivo fiscalizar e punir. O que não pode acontecer é impedir que uma pessoa saia, por exemplo, na frente do portão da sua casa, ir buscar algum alimento ou que fique impedida de prestar um socorro a um familiar que more em outro bairro da cidade, e a redação atual do decreto proíbe isso sim", diz Jean Marques.

IMPASSE – O toque de recolher em Maringá havia sido suspenso no dia 15 de abril após o vereador Jean Marques entrar com o pedido de uma liminar na justiça. A prefeitura recorreu ao TJ-PR e o desembargador Luis Mateus de Lima afirmou, no dia 29 de abril, que os municípios podem adotar as medidas que forem necessárias para reduzir riscos, inclusive durante a pandemia.

Porém, outra ação, desta vez popular, foi proposta por um escritório de advocacia que acabou suspendendo novamente o decreto de toque de recolher. Novamente a prefeitura recorreu ao TJ-PR e o desembargador Carlos Mansur Arida negou o recurso da administração do município.

Com duas decisões distintas o Executivo optou por suspender o toque de recolher a aguardar um posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná. Enfim, na última terça-feira (5), o desembargador Carlos Mansur Arida, reformou a sentença determinando a volta do toque de recolher em Maringá.

Mais informações serão divulgadas em breve