17/10/2018 00:00

LEI

Vendedores de combustível adulterado terão alvará cassado em Maringá

Vendedores de combustível adulterado terão alvará cassado em Maringá
Na presença de proprietários de postos e representantes de entidades ligadas ao comércio de combustíveis no município, o prefeito Ulisses Maia sancionou na tarde desta terça-feira (16) a Lei 14.893/2018, aprovada pela Câmara Municipal, que torna mais rigorosos os mecanismos de controle da qualidade dos combustíveis comercializados em Maringá.

De autoria dos vereadores Jean Marques, Sidney Telles, Onivaldo Barris e Alex Chaves, a nova lei estabelece, sem prejuízo de outros casos e penalidades já previstos na legislação em vigor, que a Prefeitura de Maringá cassará o alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos instalados no município que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis que estiverem em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

Após o devido processo administrativo e amplo direito à defesa, a lei penaliza também os vendedores de combustíveis que violarem lacres ou outros mecanismos de segurança apostos pelo Poder Público para aferir os volumes dos produtos efetivamente comercializados, seja através de bombas mecânicas, elétricas ou eletrônicas, ou qualquer outro equipamento utilizado para a sua distribuição ao comprador.

Da mesma forma serão penalizados os vendedores que instalarem qualquer dispositivo que propicie, ainda que indiretamente, a violação da correta aferição dos volumes dos produtos, bem como a ausência de notas fiscais dos produtos em estoque, entre outras providências.

“A administração municipal tem um permanente compromisso com a defesa do consumidor e, por isso, a sanção desta lei representa um momento histórico e mais um marco na relação de respeito entre os poderes Executivo e Legislativo e deles para com a sociedade. Esta ação sintetiza a sinergia e respeito mútuo entre os dois poderes”, enfatizou o prefeito.

Força-tarefa
Ao representar os parlamentares que elaboraram o projeto de lei, o vereador Jean Marques explicou que o grupo vinha trabalhando nessa frente específica desde o ano passado para que o estudo resultasse em um dos mecanismos de proteção ao setor mais modernos do Brasil. “O projeto contempla várias situações e terá total apoio da rede de fiscalização do Procon para que a população esteja sempre protegida e que os comerciantes de combustíveis atuem de forma leal e legal”, enfatizou.

O presidente do Núcleo de Combustível da Associação Comercial e Empresarial de Maringá, Geraldo Conte Júnior, elogiou a atitude conjunta dos poderes Executivo e Legislativo que, segundo ele, envolve maior proteção aos 75 postos de combustíveis do município, dos quais 25 são integrantes do núcleo da ACIM.

“A concorrência leal também aumenta o índice de confiabilidade e o potencial de sobrevivência dos revendedores no mercado”, acrescentou o diretor do Sindicombustíveis, Walter Bataglia.

Além de acabar com a ocorrência de fraudes na quantidade e qualidade dos produtos comercializados, o Delegado da Receita Estadual em Maringá, Hélio Issamu Sato, destacou que a eficiência do mecanismo também coíbe a sonegação, tornando-se outro grande trunfo conquistado pela sociedade. “Afinal, os impostos recolhidos nessa atividade representam 1/4 da arrecadação tributária do Estado, o que também é extremamente significativo para o próprio município”, assinalou.

A cerimônia de sanção da lei que institui a cassação de alvará de vendedores de combustíveis adulterados em Maringá também teve a presença do vereador Flávio Mantovani e dos secretários municipais Orlando Chiqueto (Fazenda), Rogério Calazans (Procon) e Francisco Favoto (Inovação e Desenvolvimento Econômico).

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