Recadastramento de vendedores ambulantes de cachorro quente inicia na segunda-feira (5)

A Prefeitura inicia nesta segunda-feira (5), o processo de recadastramento dos vendedores ambulantes de cachorro quente que atuam em logradouros públicos do município. A medida visa reorganizar e disciplinar a atividade, de acordo com a lei de 5855/2002 que define o caráter precário da licença e validade somente para o exercício em que for concedida, além de atender recomendação do Ministério Público.

O recadastramento prossegue até o dia 14 de junho e será realizado pela Secretaria de Fazenda, por meio da Diretoria de Fiscalização, na Praça de Atendimento do Paço Municipal, das 9 às 17 horas, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1 foto 3x4 recente, carteira de identidade (cópia), CPF (cópia), certidão de casamento (cópia), comprovante de renda do solicitante e moradores da residência, comprovante de residência (atualizado), registro de nascimento dos filhos (cópia), autorização assinada pelo proprietário e pelo locatário do imóvel defronte o local onde está localizado o equipamento (firma reconhecida em cartório) e para deficientes físicos - Credencial da Associação Paranaense dos Deficientes Físicos (cópia).

A medida também é realizada tendo em vista que nenhum procedimento de renovação nos últimos anos foi feito, atestando as condições do comércio ambulante relativas à localização, segurança, higiene, saúde, ao respeito aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas.

Após análise socioeconômica realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a solicitação será submetida aos laudos de viabilidade, vigilância sanitária, e ao Corpo de Bombeiros. O não comparecimento para o recadastramento implicará na revogação da licença.

Mais informações pelo telefone 3221-1577 (Secretaria de Fazenda)